incide pensao alimenticia sobre verbas indenizatorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL, REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS - DETERMINAÇÃO JÁ ESTABELECIDA PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INCIDÊNCIA SOBRE CESTA BÁSICA E TICKET ALIMENTAÇÃO - INVIABILIDADE - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Se a sentença já determinou que a pensão deve incidir sobre as férias, falta interesse recursal à parte apelante ao requerer inclusão dessa verba sobre os alimentos. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA . CRIANÇA DE 08 ANOS DE IDADE. INCONFORMISMO DO PAI/APELANTE, MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. OS ALIMENTOS INCIDEM SOBRE VERBAS PAGAS EM CARÁTER HABITUAL, AQUELAS INCLUÍDAS PERMANENTEMENTE NA REMUNERAÇÃO. A VERBA ALIMENTAR INCIDE, PORTANTO, SOBRE VENCIMENTOS, SALÁRIOS OU PROVENTOS, VALORES AUFERIDOS PELO DEVEDOR NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO OU DE SUAS ATIVIDADES REMUNERADAS, DECORRENTES DOS RENDIMENTOS ORDINÁRIOS DO DEVEDOR. EMBORA COMO REGRA AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INCIDAM NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, É ÔNUS DO ALIMENTANTE INDICAR EXPRESSAMENTE QUAIS RUBRICAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO OU INDENIZATÓRIO COMPÕEM A SUA REMUNERAÇÃO, A FIM DE PERMITIR AO JUÍZO VERIFICAR SE, DE FATO, POSSUEM TAL NATUREZA. ALIMENTANTE QUE NÃO INDICOU EXPRESSAMENTE QUAIS VERBAS PRETENDE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO, DE SORTE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO, QUE ACERTADAMENTE EXCLUIU APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECONVENÇÃO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) - NATUREZA EVENTUAL E INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E HORAS EXTRAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DEVIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

A ação revisional de alimentos, prevista no CCB, art. 1.699, tem como pressuposto a alteração superveniente da situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos, permitindo a modificação do encargo para adequá-lo ao binômio necessidade-possibilidade ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.

pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias do alimentante, por possuírem natureza remuneratória. ... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Auxílio-acidente. Auxílio-cesta-alimentação e vale-alimentação. Verbas indenizatórias. Exclusão da base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.695.

«1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - EMPREGO FORMAL DO ALIMENTANTE - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADES DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos. Recurso especial. Alimentos. Diárias. Viagem. Tempo de espera. Verbas indenizatórias. Pensão alimentícia. Base de cálculo. Exclusão. CCB/2002, art. 1.695.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO DA BENESSE - EFEITO SUSPENSIVO - AJUSTE DO VALOR DA PENSÃO - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA.

Justiça gratuita é a gratuidade de todas as custas e despesas, judiciais ou não, a serem suportadas pelo cidadão para o correto desenvolvimento do processo e que, em Minas Gerais, são reguladas pela Lei 14.939/2003. Também compreende a isenção do pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 98 e seguintes do CPC; ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS DE NATUREZA RESCISÓRIA. EXCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA CORRESPONDENTE À 20% SOBRE A RECEBIDA PELO RÉU A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DE TÉRMINO DE CONTRATO MILITAR TEMPORÁRIO. LEI 7963/89. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. PRECEDENTE DO STJ. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER HABITUAL DO TRABALHADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA DOIS FILHOS MENORES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de Oferecimento de Alimentos ajuizada por genitor, em face de seus filhos menores, ofertando o percentual de 20% sobre seus rendimentos líquidos. A sentença fixou os alimentos em 35% dos rendimentos líquidos do alimentante, sendo 20% para a filha Mariana, portadora de Síndrome de Down e cardiopatia congênita, e 15% para o filho Rafael, com incidência sobre todas as parcelas de cunho remuneratório e indenizatório. Inconformado, o autor interpôs apelação, pleiteando a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo e a redução do percentual fixado. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS. EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 30% do salário mínimo, a serem pagos pelo genitor. A apelante pleiteia a majoração da pensão para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, considerando que este aufere remuneração superior ao salário mínimo como motorista registrado em carteira. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA. PLEITO DE AMPLIAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO PENSIONAMENTO SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. CABÍVEL EM PARTE.

1. OS AJUSTES RELATIVOS À GUARDA E CONVIVÊNCIA OBEDECEM AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, ATENTANDO-SE PARA A SUA FAIXA ETÁRIA, EM FUNÇÃO DO SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, EMOCIONAL E, TAMBÉM, SOCIAL, ALÉM DAS PECULIARIDADES PESSOAIS DE CADA GENITOR. ... (Continua)

14 - STJ Família. Recurso especial. Alimentos. Base de cálculo. Participação nos lucros. Verbas indenizatórias. Exclusão. CF/88, art. 7º, XI, «d. Remuneração. Desvinculação. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. INCLUSÃO DOS REFLEXOS SALARIAIS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS ESCOLARES, DE SAÚDE E ODONTOLÓGICAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por L.R.P.F. e M.C.P.F. menores representados pela genitora, contra sentença da Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga, que em ação de alimentos ajuizada contra o genitor J.C.F. fixou pensão alimentícia correspondente a 23% dos rendimentos líquidos do alimentante, com incidência sobre décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, horas extras, participação nos lucros e das verbas de diárias pagas com habitualidade. Os apelantes requerem a majoração dos alimentos para o percentual de 30%, com a incidência sobre os reflexos salariais e as verbas rescisórias, bem como de metade das despesas com saúde, odontologia e material escolar. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para excluir a incidência das verbas de caráter indenizatória, discriminadas como Aviso-prévio, FGTS, Multa de 40%, Acidentes de Trabalho, Abono de Férias, Seguro-desemprego, Vale-alimentação, Vale-refeição e PLR na base de cálculo dos alimentos e a restituição do valor pago a título de PLR. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

«... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REMUNERAÇÃO HABITUAL COM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS INDENIZATÓRIAS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A base de cálculo dos alimentos fixados em relação aos rendimentos do alimentante, que é Delegado de Polícia Estadual, deve incidir sobre sua remuneração habitual, que se estende ao salário, horas extras, adicionais, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, com a exclusão dos descontos legais e das verbas indenizatórias, como o auxílio-alimentação, auxílio-fardamento, diárias de viagem e ajuda de custo. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS FÉRIAS INDENIZADAS (VENDIDAS). VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência que fixa a verba alimentar para a filha menor em 25% (VINTE E CINCO POR ... (Continua)