Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA CORRESPONDENTE À 20% SOBRE A RECEBIDA PELO RÉU A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DE TÉRMINO DE CONTRATO MILITAR TEMPORÁRIO. LEI 7963/89. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. PRECEDENTE DO STJ. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER HABITUAL DO TRABALHADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.