Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL, REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS - DETERMINAÇÃO JÁ ESTABELECIDA PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INCIDÊNCIA SOBRE CESTA BÁSICA E TICKET ALIMENTAÇÃO - INVIABILIDADE - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Se a sentença já determinou que a pensão deve incidir sobre as férias, falta interesse recursal à parte apelante ao requerer inclusão dessa verba sobre os alimentos. ... (Continua)