Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECONVENÇÃO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) - NATUREZA EVENTUAL E INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E HORAS EXTRAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DEVIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

A ação revisional de alimentos, prevista no CCB, art. 1.699, tem como pressuposto a alteração superveniente da situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos, permitindo a modificação do encargo para adequá-lo ao binômio necessidade-possibilidade ... (Continua)