Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO DA BENESSE - EFEITO SUSPENSIVO - AJUSTE DO VALOR DA PENSÃO - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA.

Justiça gratuita é a gratuidade de todas as custas e despesas, judiciais ou não, a serem suportadas pelo cidadão para o correto desenvolvimento do processo e que, em Minas Gerais, são reguladas pela Lei 14.939/2003. Também compreende a isenção do pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 98 e seguintes do CPC; ... (Continua)