incendio em onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte Rodoviário de Passageiros - Incêndio em ônibus que obrigou o desembarque da autora em rodovia de madrugada - Destruição de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Defeito na prestação do serviço - Excludentes não configuradas - Autora que relacionou com razoabilidade a bagagem destruída - Ementa: Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte Rodoviário de Passageiros - Incêndio em ônibus que obrigou o desembarque da autora em rodovia de madrugada - Destruição de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Defeito na prestação do serviço - Excludentes não configuradas - Autora que relacionou com razoabilidade a bagagem destruída - Relação de bens e estimativa de valores em consonância com a viagem realizada - Cabimento do ressarcimento do prejuízo material. Dano moral configurado pela própria dimensão da ocorrência - Indenização devida - Valor mantido - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incêndio em ônibus. Ato praticado por empregados da agravante. Responsabilidade objetiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DE RÉUS ACUSADOS DE INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu os réus da imputação de incêndio em ônibus pertencente à Prefeitura, ocorrido em 24 de outubro de 2019, com base na ausência de provas suficientes de autoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Pinhão deve ser mantida, diante da alegação do Ministério Público de que as provas são suficientes para comprovar a autoria do crime de incêndio em edifício público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença absolutória foi fundamentada na ausência de provas suficientes de autoria, conforme o CPP, art. 386, VII.4. A única confissão existente não foi confirmada em juízo e carece de corroborção por outros elementos probatórios consistentes.5. As imagens das câmeras de segurança não permitem a identificação segura dos autores do delito, não demonstrando a participação dos réus.6. O laudo pericial confirmou a origem intencional do incêndio, mas não estabeleceu vínculo com os réus, servindo apenas para comprovar a materialidade do delito.7. As testemunhas ouvidas em juízo não reconheceram os réus como autores do incêndio, reforçando a dúvida razoável que beneficia os acusados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação criminal conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença absolutória em todos os seus termos.Tese de julgamento: A insuficiência de provas quanto à autoria ou participação em crime de incêndio em edifício público impõe a absolvição dos acusados, em respeito ao princípio da presunção de inocência.___Dispositivos relevantes citados: CP, art. 250, § 1º, II, «b"; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.548/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, j. 26.02.2004.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido do Ministério Público para condenar os réus, que foram absolvidos da acusação de incêndio em ônibus da Prefeitura. A decisão foi baseada na falta de provas suficientes que comprovassem que eles realmente cometeram o crime. Embora tenha havido uma confissão de um dos réus na fase policial, essa confissão não foi confirmada em juízo e não teve apoio de outras provas. As imagens das câmeras de segurança e os depoimentos das testemunhas também não conseguiram identificar os acusados como autores do incêndio. Por isso, a sentença que absolveu os réus foi mantida.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCÊNDIO EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, EM INSURGÊNCIA AO NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RESPEITANTE AOS DANOS MATERIAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, QUANTO AO EXTRAVIO DA BAGAGEM «DE MÃO TRANSPORTADA NA PARTE SUPERIOR DO ASSENTO, CONTENDO PEÇAS DE VESTUÁRIO, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, FONE E CARREGADOR DE CELULAR E NOTEBOOK - AUTOR QUE NÃO ADQUIRIU NOVOS PRODUTOS, INCLUSIVE AQUELES ESSENCIAIS, NA CIDADE DE DESTINO, E TAMBÉM NÃO FORMALIZOU RECLAMAÇÃO À ÉPOCA, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR UMA DAS RÉS, CERCA DE DOIS MESES DEPOIS, SEM QUALQUER MENÇÃO AO EXTRAVIO DE BENS - DESISTÊNCIA, ADEMAIS, DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA, ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

Apelação conhecida e desprovida.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus. Explosão. Incêndio. Lata solvente. Caso fortuito. Afastamento. Passageiros. Equilíbrio emocional. Dever de transportar com segurança. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Apelação cível. Contrato de transporte. Incêndio em ônibus. Danos morais e materiais.

«Agravo retido não conhecido. CPC/1973, art. 523, § 1º. Conjunto probatório a evidenciar que todos os autores firmaram o contrato de transportes e estavam no interior do ônibus por ocasião do incêndio. Responsabilidade objetiva do transportador de pessoas. Arts. 734 e 735 do CC e 14 do CDC. Para que o fato - caso fortuito, na ótica da ré - , pudesse excluir a responsabilidade do transportador, necessário seria que fosse imprevisível e inevitável, ou seja, que não guardasse relação com a atividade de transporte. Situação em que era absolutamente previsível que uma lata de solvente, atrás do banco do motorista, poderia causar uma explosão no ônibus. Evento evitável e relacionado com a atividade desenvolvida pela ré. Dano moral in re ipsa. Não-atendimento, pela ré, do dever de transportar a passageira incólume. Arts. 734 e 735 do CC. Valor da indenização reduzido para R$ 6.780,00 (equivalentes a 10 salários mínimos) para cada uma das vítimas/autoras. Gravidade do fato que deve ser minimizada ao verdadeiro pânico do sinistro, mas cujos efeitos, para estes, não foram além disso. Verba honorária mantida em 20% sobre o montante indenizatório. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. INCÊNDIO EM ÔNIBUS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO LIMITADA ÀS NORMAS DA ANTT. DIREITO DE REGRESSO CONTRA SEGURADORA. ABATIMENTO DE FRANQUIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de incêndio ocorrido durante viagem de ônibus intermunicipal, resultando na perda dos pertences da autora. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de transporte, condenou a transportadora ao pagamento de danos morais e materiais e reconheceu o direito de regresso contra a seguradora, nos limites da apólice. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em ônibus da parte autora. Alegada má prestação do serviço de segurança pública. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, afastou a existência de responsabilidade do ente público. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em ônibus da parte autora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se na origem, de Ação de Reparação de Danos, movida pela Empresa de Transportes contra o Estado de Minas Gerais, em razão de incêndio causado em veículo de transporte coletivo de sua propriedade. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -TRANSPORTE RODOVIÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incêndio em ônibus que transportava a passageira e que foi totalmente consumido pelo fogo - Ação movida contra o organizador da excursão, o transportador e a seguradora - Sentença de improcedência quanto à seguradora e de procedência quanto ao transportador e ao organizador da excursão, para determinar a reparação, solidariamente, dos danos materiais no valor de R$ 5.247,00 e dos danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Inconformismo apenas do transportador vencido - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR E DO ORGANIZADOR DA VIAGEM - Caso fortuito ou força maior não demonstrados - Excludentes de responsabilidade não configuradas - Incêndio do ônibus que transportava os passageiros em viagem de excursão contratada com a empresa ré - Caso concreto - Conjunto probatório que aponta ter ocorrido estouro de pneu e falha mecânica - Falha do dever de segurança - Responsabilidade reconhecida - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - Responsabilidade afastada - Descumprimento de cláusulas contratuais pela segurada que operou a perda de direitos - Ausência de licença para operar em rodovias - Viagens interestaduais e internacionais expressamente excluídas do âmbito geográfico do contrato - Garantia adicional de perdas e danos sofridos em bagagens de passageiros não contratada - Questões que remanesceram incontroversas ante a ausência de impugnação específica da corré segurada, ora apelante - DANOS MATERIAIS - Danos materiais evidenciados diante da destruição da bagagem - Autora que realizou viagem de 7 dias, de pacote turístico com saída de Presidente Prudente/SP e com destino à região de Balneário Camboriú/SC - Malas consumidas pelo incêndio que atingiu o ônibus - Seguro não contratado pela passageira - Itens relacionados compatíveis com a natureza e duração da viagem, com estimativa razoável de valores, sem qualquer exagero - Indenização devida e adequadamente fixada pela r. sentença - DANOS MORAIS - Danos morais configurados - Evidente sentimento de angústia por ter de desembarcar durante a madrugada de ônibus em chamas, no acostamento de rodovia e caminhar até local seguro, que extrapolam o mero aborrecimento, como sugerido pela apelante - Indenização pleiteada no montante de R$ 15.000,00 e fixada pela r. sentença no importe de R$ 10.000,00 - Redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em ônibus, durante o levante do pcc. Alegada má prestação do serviço de segurança pública. Danos morais não configurados. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que não houve omissão da polícia, no caso específico dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem que afastou a responsabilidade do estado, com base na interpretação de dispositivos da CF/88 e estadual. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF e incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ausência de responsabilidade do Estado de São Paulo, porquanto, «no caso dos autos, o pedido só poderia ser acolhido se demonstrado que os agentes de segurança do Estado, chamados a intervir, tivessem deixado de fazê-lo. Nada disso, entretanto, ocorreu. Não há prova de que a polícia, após ter sido alertada, tenha deixado de atender situação específica envolvendo os veículos da autora. Ademais, é notório que, durante os ataques da facção criminosa, ocorreram inúmeros delitos em todo o Estado de São Paulo e que a polícia atendeu essas ocorrências, na medida de suas possibilidades. Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INCÊNDIO EM ÔNIBUS E PERDA DE BAGAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio ocorrido em ônibus da ré durante viagem contratada pelos autores, resultando na perda total de bagagens e transtornos aos passageiros. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de ressarcimento por parte da seguradora denunciada à lide. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Incêndio. Dano qualificado. Formação de quadrilha armada. Participação em organização criminosa. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.

«1. Inviável o conhecimento de teses que exigem aprofundada dilação probatória inerente à instrução da ação penal. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Autora que tem ônibus de sua frota depredado e incendiado por populares. Movimentos multitudinários. Improcedência mantida. Culpa da administração não demonstrada. Irrelevância de a autora ter promovido anteriormente notificação mencionando vagamente o risco de depredação, danificação e incêndio a coletivos e postulando genericamente garantir a seus bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos prejuízos materiais e morais experimentados ao ter o veículo de sua propriedade incendiado por alegados problemas crônicos e defeitos de fabricação, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO DECORRENTE DE VANDALISMO - CLÁUSULA EXCLUDENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. Havendo nas condições gerais do seguro de veículo previsão expressa de exclusão de cobertura para incêndios decorrentes de vandalismo, e tendo a parte ré apresentado laudo pericial, não impugnado pela parte autora, que concluiu que o incêndio ocorreu «com efetiva e dolosa participação do elemento humano, de rigor a improcedência do pedido inicial.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCÊNDIO NÃO DECORRENTE DE COLISÃO. COBERTURA SECURITÁRIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA CONTRATUALMENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro c/c lucros cessantes e indenização por danos morais, por considerar que o instrumento contratual só cobre incêndios decorrentes de colisões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o CDC é aplicável ao caso; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova; (iii) determinar se houve informação clara sobre a cobertura de incêndio somente em caso de colisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC não se aplica ao caso, pois o veículo objeto do contrato era locado pela autora a terceiro para uso profissional em plataformas de transporte, não configurando destinação final do serviço.4. A inversão do ônus da prova é incabível, seja pela inaplicabilidade do CDC, seja pela ausência dos requisitos do art. 373, §1º do CPC/2015, uma vez que as questões em discussão são eminentemente de direito e a prova já veio pré-constituída.5. O contrato prevê expressamente que a cobertura de incêndio só se aplica quando decorrente de colisão, em cláusula clara e de fácil compreensão, sem margem para interpretação dúbia.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula contratual que limita a cobertura de incêndio apenas aos casos decorrentes de colisão, quando expressamente prevista no contrato. 2. Não se aplica o CDC a contratos de proteção veicular quando o bem é utilizado para fins comerciais de locação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º e 17; CPC/2015, art. 373, §1ºJurisprudência relevante citada: TJ-MG - AC: 10000205045974001; TJ-MT - RI: 1048123-60.2022.8.11.0001; TJ-RJ - APL:... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE POR INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS POR HÓSPEDE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. MONITOR DE QUEIMADAS. LABOR COMO BRIGADISTA. TRABALHO NA PREVENÇÃO OU COMBATE A INCÊNDIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E JORNADA ESPECIAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aa Lei 11.901/2009, art. 2º. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. MONITOR DE QUEIMADAS. COMBATE À INCÊNDIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aos arts. 186 e 927, parágrafo único, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. MONITOR DE QUEIMADAS. LABOR COMO BRIGADISTA. TRABALHO NA PREVENÇÃO OU COMBATE A INCÊNDIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E JORNADA ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. É incontroverso nos autos que, por muito tempo, o autor laborou como monitor de queimadas na reclamada e possuía curso de brigada, para atuar, também, na prevenção e combate de incêndios. Constou, ainda, no acórdão regional que « a atividade realizada pela parte autora, relacionada à segurança do trabalho e realizada por diversos empregados da ré, estão totalmente enquadradas (sic) dentro da condição pessoal do reclamante (...) « ( g.n) . Na própria contestação, há a descrição das principais atribuições do cargo de monitor de queimadas, dentre as quais se encontram o levantamento de áreas que possam ocorrer focos de incêndio, programação para realização de aceiros mecânicos e pós-monitoramento para verificar a qualidade do serviço realizado, indicando o cotidiano na prevenção dos riscos. Tais fatos, a meu ver, em conjunto com a informação de que no mesmo dia do acidente sofrido pelo autor, este já havia combatido mais de um foco de incêndio, revelam que, na verdade, havia o desempenho permanente em atividade de prevenção e combate a incêndio, a atrair o disposto na Lei 11.901/2009, art. 2º. Noutro giro, é preciso esclarecer que a exigência de prévio registro profissional no órgão competente do Poder Executivo para o exercício da função de bombeiro civil, previsto no art. 3º da referida norma, foi objeto de veto pela Presidência da República. Diante disso, em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido o enquadramento do empregado brigadista - que atua direta ou indiretamente no combate e prevenção de incêndios, ainda que em conjunto com outras atividades - como bombeiro civil, para fins de deferimento do adicional de periculosidade e jornada especial. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. MONITOR DE QUEIMADAS. COMBATE À INCÊNDIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o CF/88, art. 7º, XVIII de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do CCB, art. 927. No aspecto, é de salientar que no julgamento do RE 828040 o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no Tema 932 no seguinte sentido: « O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade «. No presente caso, o quadro fático delineado na decisão regional revela que o reclamante sofreu um acidente ao combater um segundo foco de incêndio na sede da empresa, no mesmo dia, sofrendo inúmeras queimaduras. Conforme analisado no tópico anterior, é sabido, ainda, que o autor fazia parte do corpo permanente de empregados ligados ao monitoramento de queimadas nas áreas de colheita de cana-de- açúcar, atuando, portanto, diretamente, na prevenção e combate a incêndios. É fácil perceber, com isso, que a atividade desenvolvida na ré deve ser enquadrada como de risco, a atrair a responsabilidade objetiva. Os registros contidos no julgado recorrido demonstram que, no dia do infortúnio, a equipe que o recorrido fazia parte já tinha sido acionada para combater um incêndio na fazenda Dallas, quando foram utilizados os EPIs pelo empregado. No retorno, já sem os EPIs (os quais foram retirados e guardados em outro caminhão), fora encontrado um novo foco de incêndio pelo caminho, tendo, nesse momento - no que se acredita pela urgência da situação -, o empregado descido do veículo e atuado, novamente, na frente de eliminação da queimada, sem os equipamentos. Não há qualquer elemento fático que permita concluir que houve recusa ou negligência do empregado na utilização destes ou, mesmo, determinação expressa do coordenador de equipe para que permanecesse no caminhão, restando afastada a alegação da ocorrência de fato exclusivo da vítima. Saliente-se que é fundamento básico das normas de segurança a obrigação de a empresa não só fornecer e orientar o uso do equipamento de proteção, mas, também, fiscalizar a sua efetiva utilização, conforme dispõem os arts. 157, I, 158, parágrafo único, «b, e 166 da CLT. Ademais, o fato de o autor, após longos anos de atividade, não ter sofrido nenhuma queimadura/acidente, como exposto no acórdão regional, ao contrário da conclusão exarada, demonstra, justamente, o zelo e o cuidado do empregado no desempenho de suas funções, constituindo, assim, presunção favorável ao afastamento de cláusula excludente do nexo de causalidade. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que pretende a condenação do réu, ex-companheiro, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 18.161,25 e morais, de R$ 20.000,00 - Demandado que incendiou a residência da demandante, a culminar nos prejuízos ora reclamados - Sentença de parcial procedência, condenado o demandado a reembolsar a autora relativamente aos gastos com o pagamento de contas no período em que desocupada a casa em razão do incêndio, mais indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Incêndio criminoso provocado pelo réu no imóvel no qual residiam a ex e filho comum do casal que restou comprovado nos autos de ação criminal - Controvérsia que se cinge à extensão das indenizações devidas - Indenização por danos materiais devida em maior extensão - Uso da palavra gastos pela autora que não tem o condão de limitar a responsabilidade civil do réu aos bens onerosamente adquiridos pela moradora, dotados de rastro documental - Necessidade de interpretação do pedido de indenização por danos materiais de forma abrangente, conforme o conjunto da postulação e princípio da boa-fé objetiva, de forma a atender à finalidade do instituto, voltado à integral reparação - Local incendiado que incontroversamente servia de residência familiar inclusive do réu, até a véspera do incêndio, a confirmar a existência, no local, de edificação dotada de estrutura mínima voltada à habitação - Situação fática que implica na aceitação da presença, no local, de acessão e benfeitorias, mobiliário básico e objetos pessoais da demandante e do filho comum, todos consumidos pelo fogo e cujos valores foram estimados com extrema modicidade - Réu, por sua vez, a quem cabia o ônus da refutação específica dos itens descritos pela autora, o que não fez, a demandar sejam indenizados aqueles decorrentes da própria destinação do imóvel - Indenização majorada, nos termos do acórdão - Indenização por danos morais igualmente aumentada - Réu que relegou a demandante e o filho menor ao completo desamparo, com perda temporária da moradia e de todos os objetos pessoais amealhados até a data - Gravidade da conduta lesiva e das consequências imposta à autora que demanda a majoração da verba, para R$ 20.000,00 - Sucumbência pelo demandado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REINCIDÊNCIA DE INCÊNDIOS EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer proposta por MARIA APARECIDA GUEDES DA SILVA, FERNANDO TARCISO DA SILVA, ANDERSON TARCISO DA SILVA e JADE VARGAS DIAS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, em razão de reiterados incêndios no medidor de energia elétrica instalado no imóvel dos autores, com consequente interrupção da prestação do serviço. Relataram que o evento mais recente ocorreu em 06/07/2022, causando interrupção por 24h, e que em 19/10/2022 novo incêndio ocorreu sem reparo pela concessionária. Postularam substituição do equipamento e reparação moral. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a realizar a substituição do medidor conforme a tutela de urgência e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes: a ré, para afastar sua responsabilidade e a indenização; os autores, para majorar o valor da compensação. ... (Continua)