Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INCÊNDIO EM ÔNIBUS E PERDA DE BAGAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio ocorrido em ônibus da ré durante viagem contratada pelos autores, resultando na perda total de bagagens e transtornos aos passageiros. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de ressarcimento por parte da seguradora denunciada à lide. ... (Continua)