Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCÊNDIO NÃO DECORRENTE DE COLISÃO. COBERTURA SECURITÁRIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA CONTRATUALMENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro c/c lucros cessantes e indenização por danos morais, por considerar que o instrumento contratual só cobre incêndios decorrentes de colisões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o CDC é aplicável ao caso; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova; (iii) determinar se houve informação clara sobre a cobertura de incêndio somente em caso de colisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC não se aplica ao caso, pois o veículo objeto do contrato era locado pela autora a terceiro para uso profissional em plataformas de transporte, não configurando destinação final do serviço.4. A inversão do ônus da prova é incabível, seja pela inaplicabilidade do CDC, seja pela ausência dos requisitos do art. 373, §1º do CPC/2015, uma vez que as questões em discussão são eminentemente de direito e a prova já veio pré-constituída.5. O contrato prevê expressamente que a cobertura de incêndio só se aplica quando decorrente de colisão, em cláusula clara e de fácil compreensão, sem margem para interpretação dúbia.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula contratual que limita a cobertura de incêndio apenas aos casos decorrentes de colisão, quando expressamente prevista no contrato. 2. Não se aplica o CDC a contratos de proteção veicular quando o bem é utilizado para fins comerciais de locação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º e 17; CPC/2015, art. 373, §1ºJurisprudência relevante citada: TJ-MG - AC: 10000205045974001; TJ-MT - RI: 1048123-60.2022.8.11.0001; TJ-RJ - APL:... (Continua)