incapazes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ministério Público. Conduta funcional contra direitos de incapazes. Inocorrência.

«Inocorrente qualquer resquício de conduta funcional em desrespeito ao direito dos incapazes, não se acolhe preliminar de nulidade fundada na alegação de que o Ministério Público se manifestara contra o incapaz.... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (CPC, art. 495), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no CCB/2002, art. 208, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

3 - TJDF Abuso de incapazes. Prejuízo econômico. Inexistência. Fato atípico.  

1 - Não há o crime do CP, art. 173 - abuso de incapazes - se inexiste prejuízo econômico para a vítima ou a terceiro - real ou potencial -, e se não demonstrada a intenção do réu de causá-lo.  ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Prescrição. Menores relativamente incapazes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016) - no caso, o menor de 16 anos - e de que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos. Ou seja, a prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa. ... (Continua)

5 - TJSP ABANDONO DE INCAPAZES.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra de testemunha e confissão parcial da ré. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. HERDEIROS INCAPAZES. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Os agravantes são incapazes e percebem pensão por morte de seus genitores, em valor equivalente a um salário-mínimo nacional.A renda mensal é inferior a três salários-mínimos, parâmetro adotado para concessão da justiça gratuita. A justiça gratuita é um direito personalíssimo, devendo ser considerada a situação financeira da própria parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ausência de intimação do Ministério Público. Interesse de incapazes. Nulidade processual. Prejuízo efetivo. Ausência.

1 - Para a configuração da nulidade processual se faz necessária a demonstração de prejuízo efetivo, conforme entendimento do STJ.... (Continua)

8 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Prazo prescricional. Prescrição. Incapazes. Ascendente e descendente. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB/2002, arts. 197, II e 198, I.

«... Por outro lado, adequadamente repelida a alegada prescrição, isso porque «(...) esta não corre contra incapazes ou entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, a teor do disposto nos arts. 197, II c/c 198, I, ambos do Código Civil (fl. 111). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Deferimento dos pedidos formulados pelo Ministério Público, para o fim de determinar as pesquisas de bens/valores em nome da falecida, bem como para determinar o depósito judicial da quantia que toca aos herdeiros incapazes, oriunda da venda de imóvel inventariado - Razoabilidade - Medidas que visam, justamente, à proteção dos incapazes - Exegese dos arts. 1753 e 1754, ambos do CC - Decisão mantida - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE DE INCAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. CONVERSÃO DO RITO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O pedido de autorização judicial para a individualização de imóvel inserido em área maior, com a finalidade de extinguir o condomínio, não é adequado quando envolve interessados incapazes, devendo a questão ser tratada por meio de processo judicial contencioso. ... (Continua)

11 - TJRS Fiança prestada por menores absoluta e relativamente incapazes. Invalidade.

«Consoante dispõe o inciso I do CCB, art. 104, a capacidade para o exercício dos atos da vida civil constitui requisito de validade do negócio jurídico, sendo nulo de pleno direito o contrato celebrado por absolutamente incapaz (CCB, art. 166, I) e anulável o instrumento contratual firmado pelo relativamente incapaz (CCB, art. 171, I), desde que não confirmado por este quando atingir a maioridade (CCB, art. 172). Hipótese em que a fiança foi prestada por menores com 15 e 16 anos de idade, impondo-se a invalidação da garantia.... (Continua)

12 - TJMG Representação processual. Menor. Autora que postula em nome próprio e no de seus filhos, menores absolutamente incapazes. Desnecessidade de habilitação específica dos filhos.

13 - TJSP Direito Processual Civil. Ação rescisória. Doação de bem de incapazes. Improcedência.

14 - STJ Ministério Público. Compra e venda. Resolução de contrato. Interesses de incapazes. Parecer do representante do MP pela improcedência da ação. Possibilidade. CPC/1973, art. 82, I.

«Não está obrigado o representante do Ministério Público a manifestar-se, sempre, em favor do litigante incapaz. Estando convencido de que a postulação do menor não apresenta nenhum fomento de juridicidade, é-lhe possível opinar pela sua improcedência.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESENÇA DE INCAPAZES NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL - ACOLHIMENTO - PREJUÍZO EXISTENTE - SENTENÇA CASSADA.

O CPC, art. 178, II prescreve que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes, dispondo o art. 279 do mesmo diploma que o processo será nulo quando o órgão ministerial não for intimado para acompanhar o feito em que deve intervir. Tendo o vício sido arguido pelo Parquet nesta instância recursal, bem como diante da sentença de procedência somente parcial dos pedidos formulados por autores incapazes, impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito, de forma a permitir ao Ministério Público intervir efetivamente no feito em primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Parcelamento de débitos tributários. Pagamentos mensais incapazes de conduzir à quitação da dívida. Hipótese equivalente à inadimplência.

«1. É possível a exclusão da contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, na hipótese em que se constatar que os pagamentos mensais não são capazes de amortizar a dívida, haja vista que tal situação equivale à inadimplência. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Agravo em recurso especial manifestamente intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo interposto após o prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

18 - STJ Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, arts. 82, I e 246, parágrafo único. Exegese.

«OCPC/1973, art. 82, I, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO EVIDENCIADO. HERDEIROS INCAPAZES. SENTENÇA REFORMADA.

1. Inobstante o apelado comprove que passou a exercer posse qualificada sobre o imóvel, há peculiaridades desconsideradas na sentença, as quais impedem o normal transcurso do prazo da prescrição aquisitiva.2. Como não há partilha do bem imóvel entre todos os herdeiros, por força do CCB, art. 1.784, eles conservam a titularidade sobre o imóvel usucapiendo. 3. Apurado que no transcurso do prazo legal existiam herdeiros absolutamente incapazes, não ocorre a contagem da prescrição aquisitiva durante o período da incapacidade, consoante estatui o art. 198, I, do Código Civil.4. Portanto, não se evidencia o implemento dos requisitos legais à usucapião do imóvel descrito na petição inicial. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORAS INCAPAZES. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado por juiz da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Patos de Minas, em razão da redistribuição de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por menores impúberes ao Juizado Especial Cível, conforme decisão da 2ª Vara Cível local. ... (Continua)