Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORAS INCAPAZES. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado por juiz da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Patos de Minas, em razão da redistribuição de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por menores impúberes ao Juizado Especial Cível, conforme decisão da 2ª Vara Cível local. ... (Continua)