in re ipsa dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Danos morais in re ipsa. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo em face do evento danoso. Presumível o desgosto do paciente ao deparar com a falta de resolutividade de tratamento dentário que se prolonga no tempo.

2 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais. Princípios fundamentais que recomendam celeridade no atendimento de demanda de interessado na retificação de seu nome civil, visando a adequá-lo ao seu nome social. Demora injustificada para alteração do nome civil em cadastro de órgão de proteção ao crédito (SERASA) que, além de configurar defeito na prestação do serviço, impõe ao interessado sofrimento intenso, que se presume, por se tratar de dano «in re ipsa". Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Utilização de dados pessoais da parte autora para contratação dos serviços prestados pela empresa requerida - Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano in re ipsa - Dano moral indenizável - Quantia arbitrada de R$ 4.000,00 - Indenização suficiente e de acordo com os critérios de fixação - Manutenção da Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Utilização de dados pessoais da parte autora para contratação dos serviços prestados pela empresa requerida - Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano in re ipsa - Dano moral indenizável - Quantia arbitrada de R$ 4.000,00 - Indenização suficiente e de acordo com os critérios de fixação - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO -.

1. A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, que não manteve contratação com a parte ré, constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, sobrevém da mera demonstração do ilícito, - dano in re ipsa. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função punitivo-pedagógica. 3. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo legal. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Concessionária de energia elétrica. Dano in re ipsa. Dano moral. Ocorrência.

«1 - É dever da Agravante verificar a veracidade dos documentos apresentados, ainda que a falsificação não seja grosseira, haja vista o risco inerente à sua atividade econômica que desenvolve. 2 - Ainda que a atitude de um terceiro tenha sido supostamente determinante para a ocorrência do ilícito, a responsabilidade da ré configura-se pelo fato de não ter agido com a cautela e diligência necessárias. 3 - Caracterizada, portanto, a negativação indevida por débitos inexistentes e não titularizados pelo autor, a ensejar a responsabilidade civil da Agravante (dano moral in re ipsa). Nesta espécie de dano, é desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 4 - O entendimento sufragado pela decisão desafiada encontra lastro na jurisprudência dominante no âmbito do STJ, o que atrai a incidência do comando normativo encapsulado no CPC/1973, art. 557, caput. 5 - Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA DESPROVIDA DE LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 227/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL FIXADO EM SEDE RECURSAL NO IMPORTE DE R$ 7.500,00. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO

7 - TJRS Direito privado. Alienação fiduciária. Retomada de veículo. Débito remanescente. Existência. Notificação de dívida. Ausência. Cadastro restritivo. Anotação. Dano in re ipsa. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Alienação fiduciária. Declaração de inexistência de débito, cancelamento de registro negativo e reparação por dano moral.

«1. Considerando a inércia da financeira em apontar o saldo que afirma ter apurado após a retomada e venda do veículo, aliado à ausência de prova de qualquer interpelação do autor acerca da existência de saldo devedor, prazo para pagamento e advertência de que teria o seu nome cadastrado nos bancos de dados restritivos, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da anotação negativa. Ainda que admissível débito remanescente do contrato, não há liquidez no valor agora apontado. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DANO MORAL FIXADO CONFORME O PARÂMETRO DA CÂMARA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES LITIGANTES.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a ação para o fim de declarar o débito inexigível - no período em que os serviços estiveram indisponíveis e determinou a exclusão do nome da parte autora do serviço de proteção ao crédito.... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição bancária. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Dano moral. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Decisão mantida.

«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NÃO SENDO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, IN CASU, DA SÚMULA 385/STJ. IMPUGNAÇÃO DO APONTAMENTO PREEXISTENTE. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONSISTE EM DANO IN RE IPSA. DANO MORAL QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO TOCANTE AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO DECISUM RECORRIDO, NÃO MERECE QUALQUER REPARO, PORQUANTO FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E DESACOMPANHADAS DE OUTROS DOCUMENTOS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DANO MORAL FIXADO CONFORME O PARÂMETRO DA CÂMARA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES LITIGANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização. Contratação não reconhecida pelo consumidor. Inscrição do nome do demandante nos cadastros de inadimplentes (fls. 16). Negativa de contratação por parte do autor que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. Meras telas sistêmicas que não se prestam a comprovar a contratação. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Inscrição ilegítima. Desnecessidade de prova do dano efetivo em face do caráter in re ipsa. Dano moral configurado. Precedentes. Recurso improvido.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E DESACOMPANHADAS DE OUTROS DOCUMENTOS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DANO MORAL FIXADO CONFORME O PARÂMETRO DA CÂMARA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES LITIGANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO (NATALIZUNABE 300 MG) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA LEGAL OU CONTRATUAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE GERA, POR SI SÓ, CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA. DEVER DE REPARAR IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. FORTES CHUVAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. Situações climáticas adversas constituem risco inerente à atividade desempenhada pela concessionária, o que não exclui a responsabilidade da ré. 3. Em que pese as fortes chuvas possam prejudicar temporariamente o deslocamento dos técnicos da ré, não há justificativa para a demora de três dias para a solução do problema, prazo que não se mostrou razoável e evidenciou falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14, em consonância ao entendimento deste Tribunal sedimentado por meio da Súmula 192. 4. Concessionária ré que não se desincumbiu de comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, conforme dispõe o § 3º do CDC, art. 14 e CPC, art. 373, II. 5. Dano moral arbitrado em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo a pretendida redução a teor da Súmula 343 deste Tribunal. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o total da condenação. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MADE IN MATO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAFAÇÃO - MARCA DA AUTORA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Sentença de procedência parcial que, apesar de reconhecer que o réu comercializou produtos contrafeitos com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, não o condenou por dano moral - Inconformismo da autora - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Dano moral in re ipsa - Dano moral ora fixado em R$ 10.000,00 - Precedente do C. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MADE IN MATO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAFAÇÃO - MARCA DA AUTORA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Sentença de procedência que reconheceu que a ré comercializou produtos contrafeitos com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, condenando-a em R$ 500,00 por dano moral - Inconformismo da autora que requer a majoração do valor da indenização por dano moral e da verba honorária - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Ré que tem considerável capacidade financeira - Dano moral in re ipsa - Dano moral que deve ser majorado para R$ 10.000,00 - Precedente do C. STJ - Verba honorária majorada para 11% sobre o valor atualizado da condenação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Pagamento indevido de cheques emitidos e endossados por sócio minoritário, quando, por determinação estatutária, de pleno conhecimento do sacado, haveriam de se compor única e exclusivamente da firma do coautor. Obrigação de exame de cada uma das cártulas pela casa bancária, que REsponde pelo pagamento de cheques emitidos ou endossados de forma irregular. Indevida a compensação das cártulas que deram origem à inexistência de saldo para pagamento de outras dívidas. Inserção do nome do coautor em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Prejuízos que se revelam «in re ipsa. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Juros compensatórios. Critério adotado na sentença «a quo que foge da realidade corrente. Liquidação por arbitramento determinada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Pagamento indevido de cheques emitidos e endossados por sócio minoritário, quando, por determinação estatutária, de pleno conhecimento do sacado, haveriam de se compor única e exclusivamente da firma do coautor. Obrigação de exame de cada uma das cártulas pela casa bancária, que responde pelo pagamento de cheques emitidos ou endossados de forma irregular. Indevida a compensação das cártulas que deram origem à inexistência de saldo para pagamento de outras dívidas. Inserção do nome do coautor em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Prejuízos que se revelam «in re ipsa. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Juros compensatórios. Critério adotado na sentença «a quo que foge da realidade corrente. Liquidação por arbitramento determinada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO REALIZADO EM DESFAVOR DE CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA VERBA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1) O

protesto consiste em ato registrado em cartório que formaliza a situação de inadimplência de uma pessoa que tenha contratado um serviço ou comprado um produto e que não tenha pago por ele. É, portanto, um ato formal e solene pelo qual se comprova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação originada de algum documento (Lei 9.492/1997, art. 1º). Logo, para que o protesto seja legítimo, é indispensável que a situação jurídica de inadimplemento obrigacional esteja configurada. 2) A efetivação de protesto, em desfavor de consumidor, relativo a uma dívida já paga, é conduta que tem o condão de ofender direitos personalíssimos, caracterizando dano moral in re ipsa. 3) O quantum indenizatório, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, deve ser arbitrado com base nas particularidades do caso concreto, bem assim com fincas na regra geral prevista no CCB, art. 944, segundo a qual o parâmetro para fixação da indenização é a extensão do dano perpetrado. 4) Se for verificado que o valor arbitrado a título de compensação por danos morais foi estabelecido em patamar comedido e razoável, em consonância, ainda, com as particularidades do caso e com os desdobramentos que a conduta lesiva trouxe consigo, não há que se falar em redução. 5) Em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir desde a data da citação (art. ... (Continua)