Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO -.

1. A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, que não manteve contratação com a parte ré, constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, sobrevém da mera demonstração do ilícito, - dano in re ipsa. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função punitivo-pedagógica. 3. Recurso provido.... (Continua)