Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NÃO SENDO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, IN CASU, DA SÚMULA 385/STJ. IMPUGNAÇÃO DO APONTAMENTO PREEXISTENTE. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONSISTE EM DANO IN RE IPSA. DANO MORAL QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO TOCANTE AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO DECISUM RECORRIDO, NÃO MERECE QUALQUER REPARO, PORQUANTO FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.