impugnacao especifica fundamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica fundamento autônomo e suficiente para a a manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ.

«1. Caso em que a parte agravante não impugnou, de modo específico, fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

2 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência. Ausência de impugnação específica. Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

3 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conformando com a decisão, a recorrente interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum - em especial a aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Fundamento da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo improvido.

«1. O agravo que não ataca os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial desatende o comando do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, que exige impugnação específica para o conhecimento do recurso. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Fundamento da Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial desatende o comando do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, que exige impugnação específica para o conhecimento do recurso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Fundamento da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial desatende o comando do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, que exige impugnação específica para o conhecimento do recurso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação específica. Fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. CONVÊNIO FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA (SÚMULA 297/TST, I). DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 1º. Decisão da presidência. Alegação de ofensa ao CPP, art. 28-A. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, sob os contornos do CPC/2015, art. 932, III. Inobservância ao ônus da impugnação específica. Fundamento subsidiário. Denúncia já recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. CP, art. 2º, parágrafo único e 9º da cidh. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 446, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 827, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, caput. Decisão da presidência. Alegação de afronta ao CP, art. 107, IV, e CP, art. 171, § 5º e CPP, art. 38. Representação da vítima. Lei 13.964/2019. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, sob os contornos do CPC/2015, art. 932, III. Inobservância ao ônus da impugnação específica. Fundamento subsidiário. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Irretroatividade. CP, art. 44, § 3º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reincidência. Prática de ilícitos patrimoniais. Medida socialmente não recomendável.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação especifica. Súmula 182/STJ. Omissão não verificada.

«1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. ... (Continua)