impugnacao direta fundamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Decisão monocrática que determinou a inclusão do advogado-geral da união na autuação da presente ação direta. Recurso de agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos em que se assentou o ato questionado. Recurso não conhecido. O recurso de agravo deve impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada.

«- O recurso de agravo deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade.

«1. Se a decisão agravada adota dois ou mais fundamentos autônomos, suficientes para mantê-la, a ausência de impugnação de um ou de alguns deles torna inviável o agravo regimental. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade.

«1. Se a decisão agravada adota dois ou mais fundamentos autônomos, suficientes para mantê-la, a ausência de impugnação de um ou de alguns deles torna inviável o agravo regimental. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 55.938/2010, art. 1º, parágrafo único, item 11 do governador do estado de São Paulo. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, 2º e 3º da Resolução 102/2007 do secretário de estado da agricultura e do abastecimento do estado do Paraná. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 9, de 8.10.1996, do conselho de coordenação e controle das empresas estatais. Cce. Órgão extinto do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... (Continua)

7 - TJMG Prerrogativas da defensoria pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à prerrogativa da defensoria de requisitar documentos e diligências. Inépcia da petição inicial. Indicação de dispositivos da constituição estadual devidamente realizada. Prefeito municipal de belo horizonte. Parte ativa legítima. Preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça. Suposta ofensa à constituição estadual. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal inocorrente. Competência do Tribunal de Justiça. Interesse de agir existente. Ausência de impugnação do bloco normativo. Direito questionado previsto também em Lei. Normas questionadas referentes à defensoria pública de Minas Gerais. Prerrogativas do defensor público. Requisição de documentos e realização de diligências. Providências indispensáveis ao exercício de atribuições. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada

«- A petição inicial, na ação direta de inconstitucionalidade, deve conter a indicação do dispositivo de lei ou ato normativo impugnado e dos fundamentos jurídicos do pedido relativo a cada um deles. Indicada a norma da Constituição do Estado de Minas Gerais supostamente violada e o fundamento jurídico, não há que se falar em inépcia da petição inicial. ... (Continua)

8 - STF Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 932, III. Repercussão geral não demonstrada. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão pela qual se inadmitiu o recurso extraordinário, buscando-se a admissão de tal recurso e reforma do acórdão em que julgada extinta, sem resolução de mérito, ação direta de inconstitucionalidade interposta pelo agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a devida impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura irregularidade formal. 4. O agravante deve promover impugnação detalhada dos fundamentos apresentados pelo primeiro juízo de admissibilidade, evidenciando os motivos de fato e de direito que possibilitem a reforma do pronunciamento recorrido, mediante argumentação suficiente a infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não conhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: enunciado 287 da Súmula do STF; ARE 1.067.632-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25/10/2021, p. 12/11/2021; ARE 1.275.826-AgR-segundo/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21/12/2020, p. 10/02/2021.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação, direta e específica, dos fundamentos do acórdão impugnado. Óbices intransponíveis das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Tal como referido pela decisão agravada, o agravante, na peça do recurso especial, não cuidou de refutar, de forma direta e específica, o verdadeiro fundamento do acórdão impugnado que deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sendo os óbices das Súmulas 182 desta Corte e 283 do Supremo Tribunal insuperáveis. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato de alienação fiduciária sobre bem imóvel. Fundamentação deficiente e impugnação objetiva e direta a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, pois o agravante se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação direta aos fundamentos da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Postulação de habeas corpus de ofício. Descabimento.

«1. O agravo que não rebate os fundamentos utilizados para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Oposição ao julgamento virtual. Falta de justificativa. Ausência de impugnação direta e inequívoca aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO ANTERIOR - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA.

Não se aplica às ações diretas de inconstitucionalidade a prerrogativa da contagem em dobro do prazo para recorrer, prevista no CPC, art. 183, conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Constitucional. Açao direta de inconstitucionalidade. Lei do município de natal 438 não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Alegado descumprimento da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade Acórdão/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

16 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação direta. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta com pedido liminar de imissão provisória. O Juízo de primeira instância, no entanto, indeferiu o pedido liminar. Por meio da análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico.... (Continua)

17 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 287/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTIONAMENTO GENÉRICO DOS DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.108/2022. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

18 - STJ Processual civil. Ação direta de inscontitucionalidade. Incidência de ITCMD sobre planos vgbl. Inconstitucionalidade declarada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 8.348/2017, art. 2º, I e III, na parte em que se inseriram a Lei Estadual 7.724/2013, art. 13-A e Lei Estadual 7.724/2013, art. 18-A, que disciplinam a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD sobre valores pagos nos planos VGBL. No Tribunal a quo, julgou-se a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal (CPC/2015, art. 489, § 1º), na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei SP 12.787/2007 e decreto estadual regulamentador (Decreto SP 52.780/2008). Transferência ao estado de 70% dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos em que o estado seja parte, para fins de investimentos e informatização do tribunal de justiça e do ministério público, pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, segurança pública, sistema penitenciário, reforma e construção de fóruns, estradas vicinais, obras de infraestrutura urbana, de saneamento básico e auxílio a hospitais. Desacordo com as normas federais de regência. Invasão da competência da união para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro (CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 24, I). Decreto SP 46.933/2002, e Decreto SP 51.634/2007. Eficácia normativa exaurida. Decreto SP 61.460/2015, e Decreto SP 62.411/2017, e Portaria 9.397/2017 do tribunal de justiça do estado de SP. Atos normativos secundários. Ausência de autonomia normativa. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LIV. LXXVIII. CF/88, art. 170, II. Emenda Constitucional 94/2016. Emenda Constitucional 99/2017. ADCT/88, art. 101, § 2º, I e II, «a» e «b» e § 3º. Lei Complementar 151/2015, art. 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Lei Complementar 151/2015, art. 7º, I, II, III, IV, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei Complementar 151/2015, art. 9º, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 10, §§ 1º e 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 11. Lei Complementar 151/2015, art. 12. Lei Complementar 151/2015, art. 13. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 10.482/2002. Lei 11.429/2006, art. 1º. Lei 11.429/2006, art. 2º. Lei 11.429/2006, art. 3º. Lei 11.429/2006, art. 4º. Lei 11.429/2006, art. 5º. Lei 11.429/2006, art. 6º. Lei 11.429/2006, art. 7º. Lei 11.429/2006, art. 8º. Lei 11.429/2006, art. 9º. Lei 11.429/2006, art. 10.

1. A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, porquanto constitui matéria processual e direito financeiro, insere-se na competência legislativa da União. Precedentes: ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 11/6/2010; ADI 3.125, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 18/6/2010; ADI 5.409 MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 13/5/2016; ADI 5392-MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/9/2016; ADI 5.072 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/2/2017. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Novo título judicial legitimador da constrição. Novos fundamentos. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois, com a prolação de sentença condenatória, na qual o Juiz de primeiro grau analisou novamente o cenário fático processual e ponderou sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, tendo em vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. ... (Continua)