Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação direta. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta com pedido liminar de imissão provisória. O Juízo de primeira instância, no entanto, indeferiu o pedido liminar. Por meio da análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico.... (Continua)