Art. 13

- Ficam revogadas as Leis 10.819, de 16/12/2003, e 11.429, de 26/12/2006.

Lei 11.429, de 26/12/2006 (Tributário. Administrativo. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei 10.482, de 03/07/2002)
Lei 10.819, de 16/12/2003 (Tributário. Administrativo. Depósito judicial de tributos, no âmbito dos Municípios.)

Brasília, 05/08/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Nelson Barbosa

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