impugnacao de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Herdeiro. Habilitação de herdeiros. Impugnação de documentos.

«Na sede do processo de inventário não tem lugar ação de invalidar documentos públicos, tais como certidões de nascimentos destinadas a habilitação de herdeiros no inventário. Adequação das vias ordinárias para tal entendimento, onde a amplitude das discussões permite contestar-se a validade dos documentos.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Impugnação de documentos. Momento para argüição. Enunciados 221/TST e 297/TST.

«A interpretação razoável de texto de lei obsta o seguimento do recurso de revista, na forma do Enunciado 221/TST. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pelo Enunciado 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Inventário. Herdeiro. Habilitação de herdeiros. Impugnação de documentos.

«Na sede do processo de inventário não tem lugar ação de invalidar documentos públicos, tais como certidões de nascimentos destinadas a habilitação de herdeiros no inventário. Adequação das vias ordinárias (hoje comum) para tal entendimento, onde a amplitude das discussões permite contestar-se a validade dos documentos. ... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATRUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE, E SEM JUSTIFICATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL E/OU CONTESTAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA QUE SE APLICA SOMENTE AOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR QUE ADMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS A QUALQUER TEMPO, AINDA QUE NÃO PROPRIAMENTE NOVOS, DESDE QUE AUSENTE O INTUITO DE SURPREENDER A PARTE ADVERSA, OU DIFICULTAR-LHE A DEFESA. RECUPERAÇÃO DO DOCUMENTO APÓS BACKUP DO CELULAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA JUNTADA DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES. DECISÃO MANTIDA.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por DBX Empreendimentos Imobiliários Ltda e DPX Incorporações Eireli contra decisão que indeferiu o pedido de impugnação de documentos juntados tardiamente na Ação de Rescisão Contratual, em que a parte agravante argumenta que a juntada dos documentos não foi justificada e ocorreu após a fase instrutória, prejudicando sua defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a juntada de documentos extemporâneos em ação de rescisão contratual, considerando a ausência de má-fé e o respeito ao contraditório.III. Razões de decidir3. É lícito às partes juntar documentos novos a qualquer tempo, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé.4. A juntada de documentos extemporâneos foi justificada pela recuperação tardia dos mesmos por meio de backup.5. Não houve má-fé na juntada dos documentos e a decisão do juiz não causou prejuízo à parte contrária.6. A manutenção da decisão agravada está em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É lícito às partes juntar documentos novos a qualquer tempo no processo civil, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé, mesmo que não se trate de documentos indispensáveis à propositura da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435 e CPC, art. 373, II; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 09.02.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.08.2020.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à preclusão para impugnação de documentos. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO DE EMPRESA. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO IMPROVIDO.

Mandado de Segurança impetrado objetivando a anulação de Pregão Eletrônico e a respectiva habilitação da empresa vencedora no processo licitatório. ... (Continua)

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA INFORMADA NOS AUTOS, NÃO VERIFICADA - SITUAÇÃO DEVIDAMENTE SOPESADA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VÍCIO REFERENTE À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, IGUALMENTE, NÃO CONSTATADO - PARTE QUE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL PARA ADMISSÃO DE DANOS MATERIAIS - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1.

Não há omissão quanto à exclusão da unidade da autora das reformas, pois a circunstância foi considerada no julgamento da apelação e valorada para a fixação da indenização por danos morais.2. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a parte deixou de instruir adequadamente o feito.3. A ausência de impugnação de documentos não exime a parte do ônus de provar o nexo de causalidade entre os vícios construtivos e os supostos prejuízos materiais.4. O acórdão embargado apreciou todas as alegações relevantes à controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da embargante.5. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do art. 1.025 ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Documento. Decisão que determina a juntada de documentos requisitados pelo juiz à empregadora. Autor que requer o desentranhamento de parte desses documentos. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe apenas ao magistrado a livre apreciação da conveniência de permanecer ou não os documentos nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Negativação por dívida de cartão de crédito - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Impugnação de documentos juntados pela financeira, que não diriam respeito à dívida que originou a negativação impugnada - Dados da fatura de cartão de crédito inadimplida coincidem com informações da inscrição no cadastro de proteção de credores - Contrato comprovado por telas do sistema e faturas emitidas desde 2021 - Débito que originou negativação adequadamente demonstrado. Recurso da consumidora não provido... (Continua)

10 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. novos documentos apresentados em sede recursal. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANDA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TRT2 Prova documental. Documentos. Valor probante. Jornada de trabalho. Impugação de documentos. A mera impugnação aos documentos juntados pela reclamada, dissociada de demonstração cabal, não é suficiente para invalidá-los. E, no caso dos autos, o reclamante não produziu prova de qualquer fato que pudesse afastar a veracidade dos documentos trazidos com a defesa da 2ª ré, o que, aliás, foi objeto de requerimento por ocasião da réplica, mas o reclamante não compareceu em audiência em que deveria produzir tal prova. Nesse passo é correta a sentença que validou os relatórios apresentados pela reclamada, pelo que o recorrente tinha a incumbência de desconstituir a prova documental, pelo apontamento de diferenças específicas em seu favor, o que deixou de fazê-lo (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Sentença mantida.

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação dos documentos originais. Desnecessidade. Exibição de cópia certificada digitalmente de instrumento particular. Cédula de crédito bancário que traz na lateral a anotação de registro de documento eletrônico, no 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió/AL. Presunção relativa de veracidade, passível de impugnação pela parte interessada. Recurso provido.

13 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos pelo reclamante após a apresentação da defesa.

«Os documentos juntados pelo reclamante com a impugnação à defesa se destinam à prova do alegado acidente do trabalho, da unicidade contratual e da existência de atividade econômica na fazenda na qual o reclamante prestava serviços. Nos termos do CLT, art. 845, «o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Por sua vez, o art. 787 do mesmo diploma legal preceitua que: «A reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. Nesse sentido, também dispõem os CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Assim, somente documentos impossíveis de juntada por ato alheio do interessado, ou aqueles que se destinem a contrapor fatos ocorridos depois dos articulados é que poderão ser admitidos após a apresentação da inicial e da defesa. No entanto, não é esse o caso dos autos, Na hipótese, os documentos juntados pelo autor não se destinam a fazer prova de fato novo, que tenha ocorrido após a apresentação da defesa. Sendo assim, está preclusa de forma temporal e lógica a oportunidade para a apresentação da prova em questão. Nesse diapasão, os documentos não podem ser considerados e devem ser desentranhados dos autos.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos, cumulada com dano moral. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de requerer a exibição dos contratos em sua integralidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é (i) necessária a exibição do contrato em sua integralidade.III. Razões de decidir3. Recurso que veicula alegações de ausência de juntada da assinatura eletrônica completa, de que o contrato não preenche o requisito da integridade por ser unilateral e impugnação acerca da autenticidade do documento eletrônico apresentado em contestação pelo banco requerido. Não conhecimento. Matéria preclusa. Ausência de impugnação no momento oportuno em relação ao documento anexado na contestação. 4. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). IV. Dispositivo5. Recurso não conhecido._______... (Continua)

16 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ADMISSIBILIDADE DE JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra rejeição da impugnação ao valor da causa e da preliminar de falta de interesse de agir além da admissibilidade de documentos juntados após a petição inicial - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Preliminares processuais ou admissibilidade de prova documental que, em regra, podem ser enfrentadas em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta ou apontou indício de fraude ou vício do consentimento. Se o requerido apresentou o contrato assinado, imputando a assinatura ao autor, a ausência de específica impugnação à veracidade do documento ou à autenticidade da assinatura conduz à improcedência da demanda. CPC, art. 430. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Desnecessidade de assinatura ICP-Brasil. art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Banco que exerceu seu regular direito - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DÉBITO. RECURSO DO REQUERIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação monitória ajuizada com base em quatro boletos bancários, decorrentes da venda de veículo automotor da marca Volkswagen, modelo Gol Trendline, pelo valor de R$ 24.000,00, sendo R$ 9.800,00 financiados por instituição financeira e o restante parcelado diretamente com o vendedor. O devedor/embargante opôs embargos à ação monitória, alegando que a transação teria se dado pelo valor de R$ 18.500,00, financiado integralmente junto a terceiro, inexistindo, portanto, dívida com o autor. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos e procedente a ação monitória, com constituição do título executivo. Recorre a parte embargante, reiterando a tese de inexistência de dívida. ... (Continua)

19 - TRT3 Prova documental. Impugnação. Ausência de impugnação aos documentos juntados com a defesa. Preservação dos princípios do contraditório e ampla defesa.

«Quando a parte, intimada para manifestação acerca dos documentos juntados pela outra, deixa escoar in albis o prazo concedido, não pode alegar infração aos princípios do contraditório e ampla defesa pelo fato de o julgador considerar como prova os documentos não impugnados. Somado ao fato de que não foi produzida qualquer prova para desconstituir da documentação apresentada.... (Continua)

20 - TRT2 Prova documental. Autenticação de documentos. Impugnação apenas do aspecto formal. Rejeição da preliminar argüida. CLT, art. 830.

«Tendo a reclamada impugnado apenas o aspecto formal dos documentos acostados com a exordial, não provando, todavia, em momento algum serem os mesmos desprovidos de veracidade, há de ser rejeitada a argüição de não conhecimento dos mesmos, por contrariedade ao disposto no CLT, art. 830. Preliminar da reclamada que se rejeita.... (Continua)