Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA INFORMADA NOS AUTOS, NÃO VERIFICADA - SITUAÇÃO DEVIDAMENTE SOPESADA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VÍCIO REFERENTE À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, IGUALMENTE, NÃO CONSTATADO - PARTE QUE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL PARA ADMISSÃO DE DANOS MATERIAIS - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1.

Não há omissão quanto à exclusão da unidade da autora das reformas, pois a circunstância foi considerada no julgamento da apelação e valorada para a fixação da indenização por danos morais.2. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a parte deixou de instruir adequadamente o feito.3. A ausência de impugnação de documentos não exime a parte do ônus de provar o nexo de causalidade entre os vícios construtivos e os supostos prejuízos materiais.4. O acórdão embargado apreciou todas as alegações relevantes à controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da embargante.5. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do art. 1.025 ... (Continua)