Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DÉBITO. RECURSO DO REQUERIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação monitória ajuizada com base em quatro boletos bancários, decorrentes da venda de veículo automotor da marca Volkswagen, modelo Gol Trendline, pelo valor de R$ 24.000,00, sendo R$ 9.800,00 financiados por instituição financeira e o restante parcelado diretamente com o vendedor. O devedor/embargante opôs embargos à ação monitória, alegando que a transação teria se dado pelo valor de R$ 18.500,00, financiado integralmente junto a terceiro, inexistindo, portanto, dívida com o autor. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos e procedente a ação monitória, com constituição do título executivo. Recorre a parte embargante, reiterando a tese de inexistência de dívida. ... (Continua)