impugnacao a partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Impugnação à partilha. União estável. Concubinato. Companheira e herdeiros colaterais. CCB/2002, arts. 1.245, 1.725, 1.790, III. Lei 9.278/96, art. 5º. CPC/1973, arts. 999, 1.000 e 1.014.

«Meação dos bens adquiridos na constância da relação more uxorio assegurada à companheira, por força de sentença transitada em julgado que reconheceu a união estável havida com o falecido. Desta forma, a metade dos bens adquiridos no período não integra o monte a ser partilhado. Direito de cada Agravante a 1/3 da herança e não da integralidade dos bens adquiridos na constância da união estável. Pedido de exclusão de bem da partilha que não encontra fundamento, ante os termos do CCB, art. 1.245, estando a data do Registro Imobiliário inserida no período da relação more uxorio. Pedido de colação de bens que não encontra amparo legal, inexistindo doação. Preclusão da oportunidade de impugnar ou arguir erros e omissões, segundo interpretação dos arts. 999, 1.000 e 1.014 do CPC/1973. Eventual prejuízo vislumbrado pelos co-herdeiros deve ser perseguido pela via ordinária.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS -

A omissão no dispositivo sentencial acerca de pedido que foi enfrentado na fundamentação do julgado leva ao reconhecimento de erro material, para sanar o vício apontado. O recurso de apelação constitui meio próprio para sanar erro material constante da sentença. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Justiça gratuita. Manutenção da benesse em favor da autora, ausente impugnação específica por parte do apelante. Benefício negado ao réu ante a não apresentação dos documentos solicitados em sentença, inexistente demonstração de prova acerca da alegada hipossuficiência. Interesse de agir caracterizado pela existência de bens amealhados na constância do casamento. Irrelevância da existência de usufruto para a pretensão esboçada na demanda. Doação realizada sem cláusula de incomunicabilidade, que implica a partilha dos imóveis recebidos por doação. Honorários advocatícios fixados proporcionalmente ao valor da causa, que não é nem inestimável e nem irrisório. Inaplicabilidade da fixação por equidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJMG AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - VALOR DA CAUSA - PARTILHA DE IMÓVEL QUITADO - MEAÇÃO DE 50% PARA CADA COMPANHEIRO - AUTOMÓVEL DEVOLVIDO AO ARRENDANTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SEMOVENTES - DÍVIDA DA EMPRESA - JUÍZO CÍVEL.

impugnação à concessão da justiça gratuita deve vir lastreada em provas que demonstrem a alteração dos requisitos para a concessão do referido benefício; ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS -POSSE DE BEM IMÓVEL - EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A PARTILHA - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE DEVE INTEGRAR A PARTILHA - SUPOSTO IMÓVEL HERDADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM - INVIABILIDADE DE PARTILHA - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO QUE DEVE COMPOR A PARTILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Casados sob o regime da comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros dos cônjuges, nos termos do CCB, art. 1.667. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REALIZADO EM 23/01/2021 SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO SOBRE O BEM. POSSE OU PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO REQUERIDA PELA INTERESSADA. ÔNUS DO CPC, art. 373. ALEGAÇÕES DA APELANTE NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DA PARTILHA. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS. BENS RELACIONADOS NA CONTESTAÇÃO E EXISTÊNCIA NÃO NEGADA EM IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.662. PARTILHA DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS RELACIONADOS NA CONTESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

imóvel cuja documentação não consta dos autos não deve ser partilhado. ... (Continua)

7 - TJMG Inventário e partilha. Sentença homologatória de partilha. Necessidade de fundamentação. Exigência cujo rigor pode ser abrandado se no despacho anterior, de deliberação de partilha, regularmente fundamentado, já se houver resolvido a impugnação existente. CPC/1973, art. 458.

8 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição. Patrimônio. Divergência. Processo. Etapas. Observância. Apelação cível. Separação judicial. Partilha. Sentença nula. Desconstituição.

«1. Em razão de acordo judicial parcial, com decreto de separação do casal, o processo prosseguiu como ação de partilha. O autor e a demandada trouxeram seu rol de bens, houve impugnação e divergência de ambos acerca do patrimônio do casal. Assim, é nesta etapa processual que se deve identificar e decidir, objetivamente, um a um quais os bens compõem o acervo comum ao casal em razão do regime de bens. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHOU UM APARTAMENTO, COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E CRÉDITOS ORIUNDOS DE DOIS CONTRATOS DE CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR QUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE. PRETENSÃO DE INCLUIR NA PARTILHA OS CRÉDITOS DECORRENTES DE UM CONTRATO DE CONSÓRCIO. CRÉDITOS JÁ CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 293. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉ QUE PRETENDE EXCLUIR DA PARTILHA O BEM IMÓVEL E INCLUIR MAQUINÁRIOS. AUTOR QUE VISA À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PARTILHA, NA HIPÓTESE, QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ESFORÇO COMUM QUE SE PRESUME SE OUTRO REGIME DE BENS NÃO RESTOU ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O APARTAMENTO NÃO FOI ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM E SE TRATA DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ALEGADA SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO APARTAMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. BEM SUJEITO À PARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR OS MAQUINÁRIOS QUE GUARNECEM EMPRESA DE CUTELARIA E MARCENARIA DO AUTOR. PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. EQUIPAMENTOS QUE SEQUER FORAM DESCRITOS E INDIVIDUALIZADOS. BENS NÃO SUJEITOS À PARTILHA. AUTOR QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO OPERADA A PARTILHA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS BENS E DO QUINHÃO DE CADA PARTE. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE PENDIA DISCUSSÃO ACERCA DO BEM IMÓVEL. VERBA DEVIDA A PARTIR DA SENTENÇA. MONTANTE A SER FIXADO CONFORME VALOR PRESUMIDO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PEDIDO DE ALUGUEIS - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DO BEM - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO -FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO - PARTILHAR PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE.

-Segundo o princípio da congruência as decisões judiciais devem corresponder ao conteúdo da petição inicial, o que leva à certeza de que é a parte autora, quando deduz sua pretensão em juízo, quem fixa os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) daquilo que lhe foi apresentado. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - ESCRITURA PÚBLICA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - IMÓVEL NÃO CITADO - HIGIDEZ DO DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Definida a partilha de forma consensual em escritura pública de divórcio, carece à parte interesse de agir em ação posterior que queira partilhar imóvel não constante do acordo, sem que haja alegação de sonegação ou de bem desconhecido ou, ainda, de impugnação à higidez do documento.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Partilha decorrente da dissolução da união estável. Partilha de imóvel e dívida de IPTU. Acolhimento da impugnação. Extinção da execução. Inconformismo recursal do exequente. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Quesitos complementares que forma respondidos pelo perito. Mérito. Alegação de partilha sobre parcelas do financiamento enquanto da União. A perícia contábil observou a determinação disposta no título judicial, ou seja, partilha de direito e dívidas que recaem sobre o bem imóvel, possibilitada a compensação com valores pagos após julho de 2014 (término da união estável) integralmente por uma das partes. Inconformismo descabido. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - CONFISSÃO - REJEITADA - UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO - NÃO ESSENCIAL - TERMO INICIAL - MANTIDO - REFORMA DA PARTILHA -PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.

A ausência de impugnação a constatação em nada afeta o ônus probatório da parte requerida, não cabendo falar em aplicação de confissão, tendo em vista a impossibilidade de aplicação extensiva do CPC, art. 344. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDO QUE AS BENFEITORIAS DO IMÓVEL DE SAQUEREMA DEVERIAM SER INCLUÍDAS NA PARTILHA. INSURGENCIA DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE. BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM ARROLADAS NO PEDIDO INICIAL REFERENTE A PARTILHA, NÃO SENDO OBJETO DE CONTESTAÇÃO NEM ABRANGIDO NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE CORRESPONDER DE FORMA FIDEDIGNA AO TÍTULO JUDICIAL O QUAL, COMO VISTO, NÃO CONTEMPLA AS REFERIDAS BENFEITORIAS. EXCLUSÃO DA PARTILHA DAS BENFEITORIAS RELACIONADAS AO IMÓVEL DE SAQUAREMA, O QUE GERA A REVISÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.

concessão de assistência judiciária gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos pela parte requerente, podendo ser revogada diante de elementos que comprovem capacidade financeira. ... (Continua)

16 - TJSP Inventário e partilha. Impugnação à homologação da partilha, pelo Ministério Público, requerendo avaliação dos bens, porque teria havido prejuízo de herdeiros menores. Divisão em percentagem sobre cada um dos bens que, a toda evidência, observou o princípio da igualdade. Desnecessidade de avaliação, nestas condições. (Indica jurisprudência).

Se o princípio da igualdade foi atendido de forma absoluta, na partilha, desnecessária se torna qualquer avaliação dos bens que, de qualquer forma, não iria permitir maior igualdade entre os herdeiros menores e o viúvo-meeiro.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Distribuição em duplicidade. Impugnação da mesma Decisão. Prejudicado - A interposição de dois recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento daquele por último distribuído. Recurso não conhecido.

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA «CITRA PETITA". PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULO. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em ação de divórcio com partilha de bens, e pedido de alimentos requeridos em contestação. O autor requereu a partilha da construção sobre um lote realizada durante o casamento e de um veículo. A ré contestou, pleiteando a improcedência da partilha do imóvel por falta de registro do lote e solicitou a fixação de alimentos. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre o lote e rejeitou o pedido de alimentos, sem se manifestar sobre a construção da casa e a impugnação ao valor da causa. ... (Continua)

19 - TJSP Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha amigável. Alegada desigualdade na composição dos quinhões. Homologação de acordo particular, firmado por todos os herdeiros, sem impugnação. Inexistência de erro essencial ou vício de consentimento. Equívoco na avaliação pecuniária dos quinhões que não autoriza a demanda. Improcedência. CPC/1973, art. 1.029. (Amplas considerações de doutrinárias).

A partilha amigável se caracteriza como negócio jurídico, anulável se constatado qualquer vício de vontade. Mero erro de cálculo de cada um, na estimativa de sua própria porção, não é argumento hábil para anular a partilha homologada.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reiterou à agravante determinação anterior para apresentação de plano de partilha, deferiu o levantamento de valor por herdeira, como adiantamento da herança, para realização de cirurgia e indeferiu a pretensão para partilha integral dos recursos financeiros. Inconformismo. Descabimento. Partilha. Termos convencionados pelas partes em audiência de conciliação. Matéria preclusa. Vedação ao comportamento contraditório. Partilha judicial conforme art. 2.016 do CPC. Adiantamento de herança. Incabível. Medida excepcional. Pretensão fundada na necessidade de herdeira com gastos médicos. Verbas já liberadas na origem. Descabimento da pretensão para partilha antecipada dos recursos financeiros entre todos os herdeiros. Remoção inventariante. Recalcitrância em dar andamento ao feito. Impugnação ao novo inventariante que deve ser deduzida pela via adequada. Decisão mantida. Agravo não provido

21 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência do réu. Preliminares suscitadas pelo recorrente, de incompetência, em razão de prevenção, de nulidade da sentença, por julgamento ultra petita, e de prescrição, todas afastadas. Pedido de suspensão em razão de AResp que não se acolhe. Impugnação à gratuidade de justiça, apresentada em contrarrazões, rejeitada. Conjunto probatório que milita em favor da autora, a comprovar o período de convivência e os bens havidos em comum, a partilhar. Parte ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PARTILHA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DE PERÍODO ANTERIOR A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA PROVA DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DOS FILHOS COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Inexiste fundamento para a cassação da gratuidade de justiça. 2. Apelado que não demostrou qualquer alteração econômico-financeira da autora, ora recorrente, capaz de incorrer na revogação da gratuidade de justiça a ela deferida, ônus este que lhe incumbia. 3. Inexiste qualquer prova nos autos de que as partes tenham convivido em união estável em período anterior ao matrimônio. 4. verba referente as indenizações trabalhistas integram o patrimônio a ser partilhado desde que o fato gerador da aquisição dos direitos as verbas rescisórias tenham ocorrido dentro do período matrimonial, o que não corresponde o presente caso. 5. Entendimento consolidado no STJ através do REsp 1537739 / PR. 6. FGTS de ambas as partes compõe o patrimônio comum do casal, devendo ser partilhado. Dessa forma, acertada a sentença quando determinou a partilha dos depósitos de FGTS de ambas as partes entre o período de 09/12/2004 a 31/10/2017, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 7. Automóvel que foi adquirido dentro da constância matrimonial, compondo, portanto, o patrimônio a ser partilhado, apesar de registro em nome da apelante e independente de eventual função que o bem venha cumprir. 8. Resultado da venda de imóvel que foi utilizado para aquisição de outro em nome dos filhos em comum com a partilha do saldo residual entre as partes. 9. Impossibilidade de presunção de doação em razão da ausência dos requisitos legalmente impostos. 10. Inteligência dos CCB, art. 221 e CCB, art. 541. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

24 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.

25 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E DANO MORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS - PRECLUSÃO - ALIMENTOS - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - REDUÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

subordinação do recurso adesivo ao principal restringe-se aos requisitos de admissibilidade deste último, sendo desnecessária a pertinência temática entre os recursos. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR INDEFERIMENTO A GRAUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL E BENEFEITORIAS - REJEITADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C E PARTILHA -- DÍVIDAS - PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS.

1. A gratuidade judiciária é um benefício concedido às pessoas que não possuem condições de arcar com as custas judiciais, no presente caso, não resta demonstrada a hipossuficiência pelo primeiro apelante. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso interposto em momentos distintos e em duplicidade. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Vedação de manejo de dois recursos sucessivos e de idêntica natureza visando a impugnação do mesmo ato judicial. Violação do princípio da unirrecorribilidade que se evidencia - Embargos de declaração não conhecidos.

28 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. Omissão. Inocorrência. Questão efetivamente decidida pelo tribunal. Fundamentação recursal deficiente. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Partilha de direitos, benfeitorias ou acessões em bem imóvel de terceiros. Possibilidade. Participação dos terceiros ação em que se discute a indenização sobre esses direitos, benfeitorias ou acessões. Imprescindibilidade. Observância da garantia constitucional do contraditório. Possibilidade de discussão em ação própria. Inclusão de bens e dívidas a partilhar ou compensar pelo réu. Possibilidade. Ajuizamento de reconvenção. Desnecessidade. Ausência de pretensão própria conexa com a deduzida petição inicial. Possibilidade, ademais, de identificação da pretensão deduzida bojo da contestação. Mera irregularidade formal. Ausência de prejuízo. Dívidas contraídas e bem móvel adquirido. Presunção de reversão em benefício comum e de contribuição do convivente.

«1 - Ação ajuizada em 07/06/2010. Recurso especial interposto em 09/03/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio e partilha de bens. Meação de imóvel devida. Partilha de prêmio. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Impugnação parcialmente acolhida. Decisão que revogou a gratuidade judiciária deferida aos executados na fase de conhecimento e determinou o prosseguimento do incidente, reconhecendo ainda que cabe ao exequente metade do crédito exequendo. PRELIMINAR DE NULIDADE. Título executivo judicial apresentado aos autos. Exequente que deixou de juntar o demonstrativo discriminado do débito. Ausência de prejuízo aos executados que, além de apresentarem os próprios cálculos, obtiveram a redução em 50% do crédito executado. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. Admissibilidade. Concessão da benesse que suspende a exigibilidade do crédito, até a efetiva demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de cinco anos. Exequente que logrou êxito em demonstrar a capacidade financeira dos credores. SUCUMBÊNCIA. Acolhimento parcial da impugnação que admite a fixação de honorários sucumbenciais sobre o excesso pleiteado, em favor do patrono dos executados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Insurgência contra decisão que supostamente deixou de se pronunciar sobre impugnação, a pretexto da ocorrência de preclusão consumativa. Manutenção. Alegadas matérias supostamente não apreciadas que deveriam ter sido apresentadas de forma única e no momento processual adequado. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP Inventário. Partilha. Apresentação de primeiras declarações pela viúva inventariante. Impugnação da herdeira agravante alegando que os valores dados aos imóveis não refletem o real valor dos bens inventariados e requereu a avaliação judicial de todos os bens. Juízo «a quo que indeferiu a pretensão. Impossibilidade. Dissenso entre os herdeiros quanto ao valor dos bens do espólio. Possibilidade de avaliação, nos termos do CPC/1973, art. 1003. Decisão reformada. Recurso provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação, afastando-se a alegação de prescrição - Inadmissibilidade - Hipótese em que o incidente visa à cobrança de prestações periódicas, oriundas de acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente - Aplicação do prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Recurso parcialmente provido.

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL DE PARTILHA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Impugnação a gratuidade de justiça que deve ser rejeitada porquanto não há quaisquer indícios de alteração econômico-financeira da parte agravada que justifique a cassação do direito concedido, ônus este que o agravante não logrou êxito em demostrar. A prejudicial de prescrição deve ser reconhecida, considerando que deve ser aplicada a teoria da actio nata. Acordo judicial de partilha atrelou eventual venda do bem imóvel objeto da demanda à aquisição de outro em nome dos filhos comum do casal, fixando o produto do negócio jurídico ao cumprimento de uma outra obrigação. Pretensão da parte autora vem com a violação do direito que, no presente caso, está na percepção do produto do negócio jurídico não destinada ao cumprimento da obrigação a ela vinculada. Termo inicial do prazo prescricional conforme a Seção II, cláusula terceira, do contrato estabelece que o preço do imóvel no valor convencionado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será quitado no ato da assinatura do contrato, através de cheque ou depósito em conta-corrente do primeiro vendedor, ora agravante, com a anuência da segunda vendedora, 1ª agravada, VALÉRIA CRISTINA PANÇARDES. Agravados que teriam 5 anos a partir de 20 de abril de 2012 para pleitear em juízo o cumprimento dos termos do acordo judicial de partilha, findando o prazo em 20 de abril de 2017. Demanda que foi distribuída apenas em 30 de junho de 2023, quatro anos após o término do prazo prescricional. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. SEPARAÇÃO DE FATO. BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA. ADMINISTRAÇÃO E FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de partilha de bens, determinando a divisão do acervo patrimonial comum do ex-casal. O apelante principal alegou prescrição da pretensão de partilha, questionou a partilha de determinados bens e pleiteou remuneração pela administração do patrimônio comum. A apelante adesiva insurgiu-se contra a extensão da partilha dos semoventes e pleiteou a inclusão de determinados bens à partilha. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Possibilidade de conhecimento da apelação interposta contra a decisão que resolve a primeira fase da ação de prestação de contas, embora impugnável pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro não configurado. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ. Impugnação ao valor da causa. Ausência de benefício econômico imediato. Acolhimento de preliminar de interesse recursal acerca de um dos pedidos iniciais. Impossibilidade de ser levado em consideração para fins de adequação do valor da causa. Fixação por estimativa, podendo ser alterada durante a segunda fase, se o caso. Manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial. Ré, inventariante, que administrou o imóvel rural pertencente ao espólio. Evidente dever de prestação de contas relativas aos frutos decorrentes de arrendamento rural. Obrigação prevista no CPC/2015, art. 618, VII. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Apelação. Divórcio. Partilha. Existência de estabelecimento comercial, na modalidade empresa individual, constituído na constância do matrimônio. Sentença que reconheceu meação na empresa. Alegação da autora de que a empresa foi vendida, atribuindo-lhe valor específico, pretendendo recebimento de metade desta quantia e partilha dos lucros auferidos após a separação de fato do casal. Não acolhimento. Impugnação pelo réu da alegação de venda da empresa, informando que o mobiliário se encontra penhorado em execução trabalhista. Demonstração de que a empresa tem várias dívidas perante instituição financeira. Não acolhimento do valor atribuído pela autora à empresa. Sentença que admitiu a partilha da empresa individual, pois se trata do bem existente. Não caracterização de julgamento extra petita. Necessidade de apuração do valor da empresa e de eventual existência de lucro após separação de fato do casal. Recurso desprovido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que, em sede de inventário, rejeitou impugnação dos herdeiros à inclusão de terreno e construção no acervo hereditário. Alegação dos herdeiros de que a construção foi realizada após o casamento, pleiteando a inclusão no acervo hereditário do de cujus. Ausência de comprovação documental de que a construção, em terreno adquirido unilateralmente pela viúva, foi realizada na constância do matrimônio (CPC, art. 373, I). Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Contas devidamente apresentadas pela inventariante referentes aos valores provenientes da locação do imóvel integrante do acervo patrimonial. Ausência de impugnação específica sobre os documentos ou valores apresentados. Alegações genéricas de má gestão, desacompanhadas de qualquer elemento de prova nesse sentido. Manutenção da sentença que julgou boas as contas. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade deferida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO.

Ação de Divórcio com partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. ... (Continua)

42 - TJSP Ação de indenização. Partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminares. Prescrição não caracterizada com base no art. 206,§ 3º, V, do Código Civil, por não se tratar de ação de reparação civil decorrente de ato ilícito. Nulidade da r. sentença rejeitada. Inexistência nos autos de pedido de produção de prova pericial. Mérito. Valor do ressarcimento pelas construções partilhadas fixado com respaldo na média das avaliações trazidas pela executada, à ausência de valores apontados na petição inicial. Ausência de impugnação oportuna do exequente e de manifestação acerca das avaliações que pretendia adotar. Título executivo que determinou a partilha de toda a construção erigida, sem qualquer destaque. Impossibilidade de ressarcimento da cota parte da executada no veículo partilhado. Necessidade de ajuizamento de ação de extinção de condomínio e alienação judicial do bem. Sentença mantida. Recursos desprovidos

43 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nomeação de inventariante. Homologação de partilha. Ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública. Expedição formal da partilha sem comprovação de quitação do itcd. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nomeação de inventariante de espólio e a homologação da partilha amigável apresentada. Na sentença, a partilha foi homologada para que surtisse seus efeitos, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, quanto à regularidade fiscal, bem como determinou-se a expedição formal de partilha sem comprovação da quitação do ITCD. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. . ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. União estável. Partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. Participação do proprietário na ação em que se discute a indenização sobre esses direitos, benfeitorias ou acessões. Necessidade. Não impugnação. Incidência do verbete 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Despesa de manutenção de veículo. Posse exclusiva. Partilha de dívida afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

45 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGIME DE BENS E PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de nulidade de regime de bens e de partilha, proposta pelas duas filhas do primeiro casamento da Sra. Olanda com o Sr. José Benedito, bem como por demais interessados, visando à decretação da nulidade do regime de bens adotado no matrimônio subsequente da Sra. Olanda com o Sr. Sebastião. Postulam, ainda, a realização de nova partilha do imóvel objeto dos autos, sob o argumento de que haveria bens partilháveis oriundos do patrimônio deixado pelo Sr. José Benedito, cuja destinação não teria sido regularmente observada. A r. sentença indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, III, e, em consequência, declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma legal. A parte autora interpôs recurso, arguindo a nulidade da sentença devido à ocorrência de error in procedendo e error in judicando, sustentando a nulidade do regime de bens adotado no segundo casamento da Sra. Olanda (comunhão universal de bens), sob o argumento de que o falecido Sr. José Benedito possuía bens partilháveis e que não foi realizado inventário e partilha antes da nova União. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se à análise de: (i) eventual nulidade da sentença recorrida;(ii) validade do regime de bens adotado na segunda união da Sra. Olanda, sem a prévia partilha dos bens do primeiro casamento; e (iii) validade da partilha realizada no inventário do segundo cônjuge, Sr. Sebastião. III. Razões de Decidir: Não se verifica qualquer nulidade processual, pois o D. Juízo a quo atuou dentro dos limites de sua competência, observando os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão, considerando o transcurso de tempo desde os fatos alegados. Ademais, conforme certidão de óbito, não havia bens a serem partilhados à época do falecimento do Sr. José Benedito. O imóvel objeto da demanda foi adquirido posteriormente, afastando a alegação de que deveria integrar o acervo hereditário. A exigência de partilha prévia pressupõe a existência de patrimônio a ser inventariado, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, inexiste impedimento à adoção do regime de comunhão universal de bens no segundo casamento da Sra. Olanda, o qual permaneceu vigente por quase quatro décadas até o falecimento do Sr. Sebastião, sem qualquer impugnação nesse período. A pretensão recursal está fulminada pela prescrição, inviabilizando a revisão de atos jurídicos já consolidados pelo decurso do tempo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição impede a revisão de atos jurídicos já consolidados. 2. A inexistência de bens à época do falecimento afasta a nulidade do regime de bens adotado posteriormente. Não obstante o desprovimento do recurso, não se aplica à espécie a majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença recorrida.. (v. 6285... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHOS PRÉ-MORTOS. NETOS. DIREITO PRÓPRIO. PARTILHA POR CABEÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.835. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha apresentada por um dos herdeiros para reconhecer o seu direito à sucessão por representação de filha pré-morta da autora da herança. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Partilha entre municípios. Índice. Impugnação. Controvérsia fática. Inadequação da via eleita.

1 - Hipótese em que o impetrante afirma que seu índice na partilha do ICMS foi indevidamente reduzido por conta da apresentação de dados errados por outro Município, relativos ao valor adicionado em seu território.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Irresignação de herdeiro contra decisão que, dentre outros provimentos, rejeitou a impugnação quanto à partilha de carta de crédito expedida por conta de consórcio contratado pela autora da herança. Parcial acolhimento. Juízo da origem que, mediante decisão não recorrida, já reconheceu o fato de que a autora da herança estava separada de fato na data do óbito. Ademais, diante das provas encartadas na origem e da fragilidade das contrarrazões do agravado, é possível, ainda, apontar a data em que houve a separação de fato. Carta de crédito oriunda de seguro prestamista contratado em sede de consórcio. Direito de meação que deve ser proporcional às parcelas pagas entre a contratação do consórcio até a separação de fato, a qual, segundo a jurisprudência do E. STJ, põe fim ao regime de bens do casamento. Apurado o montante a título de meação, deve o restante ser dividido em partes iguais para os filhos e o agravado. Inteligência dos arts. 1.829, 1.830 e 1.832, todos do CC, e da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 809. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável após a morte c/c partilha de bens. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de união estável após a morte c/c partilha de bens. ... (Continua)