Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO DE CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO APELO - MANUTENÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO E AQUISIÇÃO ANTERIOR À UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELO RÉU/APELANTE - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA DE DIREITOS SOBRE O BEM - CABIMENTO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PARTILHA ANTERIOR NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo insurgência específica e fundamentada no recurso de apelação quanto ao período de duração da união estável reconhecido na sentença, e estando a decisão primeva amparada nos elementos dos autos, notadamente a ausência de impugnação específica na contestação e a falta de prova em contrário pelo réu, mantém-se o marco temporal fixado. ... (Continua)