Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REALIZADO EM 23/01/2021 SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO SOBRE O BEM. POSSE OU PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO REQUERIDA PELA INTERESSADA. ÔNUS DO CPC, art. 373. ALEGAÇÕES DA APELANTE NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DA PARTILHA. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS. BENS RELACIONADOS NA CONTESTAÇÃO E EXISTÊNCIA NÃO NEGADA EM IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.662. PARTILHA DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS RELACIONADOS NA CONTESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

imóvel cuja documentação não consta dos autos não deve ser partilhado. ... (Continua)