Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inventário e partilha. Sentença homologatória de partilha. Necessidade de fundamentação. Exigência cujo rigor pode ser abrandado se no despacho anterior, de deliberação de partilha, regularmente fundamentado, já se houver resolvido a impugnação existente. CPC/1973, art. 458.

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