Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. TERMO INICIAL. PARTILHA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. QUOTAS SOCIAIS. PARTILHA DEVIDA. APORTES FINANCEIROS. NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUANTIDADE DE PEDIDOS. DESIGUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Se após a prolação da sentença, que confirmou os benefícios da gratuidade de justiça ao réu, não houve interposição de recurso próprio e tempestivo pela autora, as contrarrazões à apelação não constituem via processual adequada para impugnação à gratuidade de justiça, sendo manifesta a preclusão. ... (Continua)