impossibilidade de coexistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Marca. Ação anulatória. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de coexistência entre marcas. Reconhecimento pelo aresto. Súmula 7/STJ.

«1. O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foi prequestionado pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide na espécie a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Semelhança gráfica e fonética entre nome empresarial e marca. Empresas destinadas ao mesmo gênero mercadológico. Impossibilidade de coexistência. Propriedade da marca conferida pelo efetivo registro junto ao INPI. Dever de indenizar caracterizado. Ação procedente em parte. Recurso não provido na parte conhecida.

3 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE ÁREA REMANESCENTE .O

CCB, art. 1.322, determina que é possível a extinção do condomínio, por meio da alienação judicial, quando se tratar de bem indivisível e quando os condôminos não concordarem em adjudicá-lo a uma só pessoa. A ausência de comprovação da titularidade da área requerida, aliada à impossibilidade de coexistência das frações registradas com a metragem original do imóvel, inviabiliza o reconhecimento da existência de condomínio.... (Continua)

4 - TJSP Registro civil. Nome empresarial. Pedido de abstenção de uso. Procedência. Decisão mantida. Empresas que possuem denominação social idêntica e atuam em ramos comerciais similares. Impossibilidade de coexistência de ambas as empresas. Risco de engano ao consumidor e à própria reputação do empresário evidenciados. Princípio da Especificidade. Garantia de exclusividade, com observância da anterioridade do registro da denominação social, em favor da autora. Recurso desprovido.

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Processo administrativo fiscal. Impossibilidade de coexistência com ação judicial de mesmo objeto. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

6 - STJ Marca. Proteção à marca. Conflito entre os signos «DAVE e «DOVE. Inegável semelhança gráfica e fonética. Produtos destinados ao mesmo segmento mercadológico. Impossibilidade de coexistência. Prevalência do registro mais antigo. Recurso improvido. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Interpretação.

«2. Conflito entre os signos «DAVE e «DOVE. Utilização em produtos idênticos, semelhantes ou afins. Marcas registradas na mesma classe perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. 3. Semelhança gráfica e fonética entre as expressões. Inadmissível a coexistência de ambas no mesmo ramo de atividade comercial, sob pena de gerar indesejável confusão mercadológica. 4. Registro da expressão mais moderna - «DAVE - invalidado, em face da anterioridade do registro da marca «DOVE. 5. Recurso especial improvido.... (Continua)

7 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Pretensão à abstenção de uso de marca com indenização por danos morais. Conflito entre marca e nome comercial. Afastados os princípios da territorialidade e especificidade. Comercios que atuam na mesma cidade e no mesmo ramo de atividade. Impossibilidade de coexistência. Risco de dano ao consumidor. Anterioridade do registro da denominação social em favor da apelada, restringida à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos de sua empresa. Mantida a titularidade da Apelante aos registros junto ao INPI que possui proteção nacional. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Mandado de segurança. Professora de Educação Básica II. Pretensão de reconhecimento do direito ao gozo de licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Previsão expressa nos Lei 500/1974, art. 25 e Lei 500/1974, art. 26 c.c Lei 10.261/1968, art. 198, com a redação da Lei Complementar 1.196/2013. Impossibilidade de coexistência de regimes jurídicos diversos no mesmo ente federativo. Obrigatoriedade de regime jurídico único em vista do disposto no CF/88, art. 39, caput, na redação original. Suspensão da alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19/2001, por decisão do Supremo Tribunal Federal (Med. Caut. em Ação Direta de Inconstitucionalidade 2135-4/DF). Ordem concedida. Recurso oficial não provido

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBORA A MERA REPRODUÇÃO, NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, DE ARGUMENTOS JÁ ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL E AO LONGO DA INSTRUÇÃO, NÃO ENSEJE, POR SI SÓ, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, É ÔNUS DO RECORRENTE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REITERAR TESES SOBRE A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM ATACAR A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR E A IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS NO MESMO PERÍODO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, TAMBÉM DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação cominatória de abstenção de uso de marca. Nome de domínio na internet que reproduz marca registrada no inpi. Possibilidade de confusão. Impossibilidade de coexistência. Princípio da especialidade. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO E TÁCITO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Colidência reconhecida. Setex e sedex. Semelhança gráfica e fonética. Serviços. Mesmo segmento mercadológico. Impossibilidade de coexistência entre as marcas. Confusão ao consumidor. Indenização por danos materiais. Comprovação. Apuração em liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação desse direito é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. .ausência de omissão no acórdão recorrido. Processo administrativo fiscal. Impossibilidade de coexistência com ação judicial de mesmo objeto. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. Art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/80. Prescrição do crédito tributário. Agravo não provido.

1 - É posição pacífica deste STJ que, existindo identidade de objeto entre o processo judicial e o processo administrativo, o ajuizamento de ação judicial anteriormente à autuação implica renúncia à interposição de recurso na esfera administrativa. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ recurso especial. Propriedade intelectual. Marca versus nome empresarial e nome de domínio. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional. Termo a quo. Dano permanente.

1 - Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada «MAPPIN, ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar como nome empresarial a denominação «MAPI MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e, ainda, o domínio de internet «www.mapimoveis.ind.br, tendo ajuizado ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos por infração de direitos de propriedade intelectual e prática de atos de concorrência desleal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Processo administrativo fiscal. Impossibilidade de coexistência com ação judicial de mesmo objeto. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. Lei 6.830/1980, art. 38, parágrafo único e Decreto-lei 1.737/1979, art. 1º, § 2º.

«1. A alegação de ausência de interesse recursal feita pela recorrida em suas contrarrazões não veio acompanhada de qualquer documento que demonstre que o recurso voluntário interposto pela recorrida nos autos do PTA 10680.003915/00-10 já foi julgado em definitivo a seu favor com preclusão administrativa a obstar a revisão do entendimento. Exigência do art. 397 c/c 462, do CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Direito de propriedade industrial e processual civil. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente.

«1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos ou serviços semelhantes. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V, ANTE A VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, FICANDO O AUTOR CONDENADO, OUTROSSIM, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. COM EFEITO, EM FACE DA UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL DO DIREITO À HERANÇA, É QUE, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO, O PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ASSUME CARÁTER PECULIAR, VEDANDO-SE O AJUIZAMENTO DE MAIS DE UM PROCESSO DE TAL NATUREZA RELATIVO AO MESMO ACERVO, DE FORMA QUE, MESMO AUSENTE A COINCIDÊNCIA EXATA DE PARTES, DEVE SER RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA (art. 337, PARÁGRAFO 3º, DO CPC). HIPÓTESE EM QUE HÁ AÇÃO IDÊNTICA E ANTERIOR ACERCA DO ACERVO PATRIMONIAL DA DE CUJUS, DISTRIBUÍDA NÃO PELO EX-COMPANHEIRO (O ORA AUTOR) MAS PELO FILHO DA MESMA, PERANTE A COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR, EM DATA ANTERIOR A DO PRESENTE FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS, DEVENDO TODAS AS QUESTÕES AFETAS AO REPASSE PATRIMONIAL DA FALECIDA E A QUEM CABERÁ A INVENTARIANÇA SEREM DIRIMIDAS NO PROCESSO APROPRIADO A TAL, QUAL SEJA, O INTENTADO EM PRIMEIRO LUGAR (PERANTE A JUSTIÇA PARANAENSE). IMPOSSIBILIDADE DO PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DA PRESENTE CAUSA, NA FORMA DO QUE PRESCREVE O art. 313, V, ALÍNEA A, DO CPC, JÁ QUE INEXISTENTE, IN CASU, QUALQUER RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA COM O PROCESSO DE INVENTÁRIO DEFLAGRADO PRIMEIRAMENTE, QUE, CONSOANTE PONTUADO, SERÁ O ÚNICO EXISTENTE A RESOLVER A QUESTÃO PATRIMONIAL DA FALECIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL IMPOSTA AO APELANTE QUE IMPROCEDE, DIANTE DO QUE DISPÕE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL A SUCUMBÊNCIA FICARÁ A CARGO DAQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADO QUE SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO SE BASEOU EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO REGISTRO JUNTO AO INSS QUE NÃO IMPLICA EM AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EM DISCUSSÃO. ADOÇÃO, PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, DE NUMERAÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA CONSTATADA. SENTENÇA ANULADA. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO IMEDIATO. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88). PRELIMINAR AFASTADA.4. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 4.1. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. ALEGAÇÃO AFASTADA. 4.2. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 178. PRECEDENTES.5. MÉRITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO, BEM COMO, A AUTORIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.6. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADO.7. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSOS DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELO RÉU, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO PELA AUTORA, PREJUDICADO.

20 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível e remessa necessária. Impossibilidade de coexistência. Remessa necessária não conhecida. Ação civil pública de obrigação de fazer. Travessia sobre o rio tocantins. Serviço público de transporte. Autorização. Ato precário. Necessidade de licitação. Livre concorrência. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - O Ministério Público do Estado do Tocantins ajuizou ação civil pública contra o Estado do Tocantins, objetivando, em síntese, obter ações práticas viabilizadoras da garantia de segurança dos usuários da ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional. Alegou, em síntese, que «não basta ao Poder Público uma manutenção precária e a atual interdição de veículos mais pesados com base em um diagnóstico antigo datado de 2011, já que é provável que a rigidez estrutural da obra esteja dia a dia sendo comprometida, sustentando, assim, a necessidade de «uma nova avaliação técnica profunda e um monitoramento rigoroso dos reais riscos (fl. 7). ... (Continua)