Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO SE BASEOU EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO REGISTRO JUNTO AO INSS QUE NÃO IMPLICA EM AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EM DISCUSSÃO. ADOÇÃO, PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, DE NUMERAÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA CONSTATADA. SENTENÇA ANULADA. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO IMEDIATO. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88). PRELIMINAR AFASTADA.4. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 4.1. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. ALEGAÇÃO AFASTADA. 4.2. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 178. PRECEDENTES.5. MÉRITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO, BEM COMO, A AUTORIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.6. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADO.7. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSOS DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELO RÉU, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO PELA AUTORA, PREJUDICADO.