Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V, ANTE A VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, FICANDO O AUTOR CONDENADO, OUTROSSIM, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. COM EFEITO, EM FACE DA UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL DO DIREITO À HERANÇA, É QUE, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO, O PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ASSUME CARÁTER PECULIAR, VEDANDO-SE O AJUIZAMENTO DE MAIS DE UM PROCESSO DE TAL NATUREZA RELATIVO AO MESMO ACERVO, DE FORMA QUE, MESMO AUSENTE A COINCIDÊNCIA EXATA DE PARTES, DEVE SER RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA (art. 337, PARÁGRAFO 3º, DO CPC). HIPÓTESE EM QUE HÁ AÇÃO IDÊNTICA E ANTERIOR ACERCA DO ACERVO PATRIMONIAL DA DE CUJUS, DISTRIBUÍDA NÃO PELO EX-COMPANHEIRO (O ORA AUTOR) MAS PELO FILHO DA MESMA, PERANTE A COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR, EM DATA ANTERIOR A DO PRESENTE FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS, DEVENDO TODAS AS QUESTÕES AFETAS AO REPASSE PATRIMONIAL DA FALECIDA E A QUEM CABERÁ A INVENTARIANÇA SEREM DIRIMIDAS NO PROCESSO APROPRIADO A TAL, QUAL SEJA, O INTENTADO EM PRIMEIRO LUGAR (PERANTE A JUSTIÇA PARANAENSE). IMPOSSIBILIDADE DO PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DA PRESENTE CAUSA, NA FORMA DO QUE PRESCREVE O art. 313, V, ALÍNEA A, DO CPC, JÁ QUE INEXISTENTE, IN CASU, QUALQUER RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA COM O PROCESSO DE INVENTÁRIO DEFLAGRADO PRIMEIRAMENTE, QUE, CONSOANTE PONTUADO, SERÁ O ÚNICO EXISTENTE A RESOLVER A QUESTÃO PATRIMONIAL DA FALECIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL IMPOSTA AO APELANTE QUE IMPROCEDE, DIANTE DO QUE DISPÕE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL A SUCUMBÊNCIA FICARÁ A CARGO DAQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADO QUE SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.