1 - TJSP IMPENHORABILIDADE.
Veículo adaptado. Hipótese em que o devedor foi intimado da penhora, mas apresentou impugnação 05 anos depois. Inviabilidade. Preclusão operada. Interessa é que se sujeitam à preclusão as questões, mesmo de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio. Diretriz do STJ. Veículo que sequer encontra proteção legal. Penhora possível. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS -
Pretensão de anulação ou de reforma da r. decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado pelo devedor, deficiente físico - Descabimento - Hipótese em que a r. decisão agravada fez remissão aos fundamentos de outra decisão proferida em cumprimento de sentença envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, com idêntico pedido - Ausência de previsão legal da impenhorabilidade de veículo adaptado a portador de necessidades especiais - RECURSO DESPROVIDO... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 833, V DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- Afim que seja declarada a impenhorabilidade do bem é necessário que o exercício profissional dependa exclusivamente do objeto penhorado. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO.
Nos termos do disposto no CPC, art. 833, V e em consonância com a jurisprudência do e. STJ, para ser reconhecida a impenhorabilidade de veículos, é imprescindível que se comprove a necessidade e utilidade do bem ao exercício da atividade profissional do devedor ou que, excepcionalmente, seja indispensável para a manutenção das atividades da empresa.... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO, CPC, art. 833, V, NÃO DEMONSTRADA. VEÍCULO QUE NÃO SERVE AO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA (EXCURSÕES), ALÉM DE ENCONTRAR-SE SERIAMENTE AVARIADO, SEM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPENHORABILIDADE VEÍCULO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
TEORIA DA IMPREVISÃO. Aplicação da teoria pressupõe a imprevisibilidade e a excepcionalidade do evento causador do desequilíbrio contratual. No caso dos autos, a situação de desemprego é ordinária e previsível, o que afasta a aplicação da teoria da imprevisão. Sentença mantida.... ()
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7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. TESE QUE SERVE À LOCOMOÇÃO. DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
I. CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Veículo utilizado como instrumento profissional. Comprovação. Revisão. Óbice. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. Tratando-se de automóvel, a presunção é a de que se trata de mera comodidade, cuja falta é suprida, em centros urbanos, por outras formas de transporte. Contudo, não obstante o bem constrito, em princípio, não se enquadre em qualquer uma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas nos, do CPC, art. 833, deve-se observar que, conforme as peculiaridades do caso concreto, o regramento atinente à impenhorabilidade pode ser relativizado ou ampliado, a fim de que se harmonize com a tutela aos direitos fundamentais (como à saúde ou à dignidade da pessoa humana). Trata-se da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade (REsp. Acórdão/STJ). Caso dos autos em que a autora não comprovou indispensabilidade do veículo, tampouco necessidade para locomoção a tratamento de saúde, inexistindo prova de suposta moléstia e tratando-se de veículo de utilização pouco provável para locomoção de idosa (camionete pick up Dodge Ram Laramie). Sentença de improcedência mantida.... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, V. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. VEÍCULO COMO MERO FACILITADOR DE LOCOMOÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA DE VEÍCULO. CPC, art. 833, V. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.
CONSOANTE A EXEGESE DO CPC, art. 833, V, POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO SOBRE O QUAL RECAI CONSTRIÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DE SEU USO. ... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. ... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. RECURSO DOS EXECUTADOS.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do veículo de propriedade do co-executado. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. INOCORRÊNCIA.
1. Comprovada a aquisição dos veículos pelo executado, mediante a sua tradição, ainda que pendente do registro no órgão de trânsito competente, deve ser mantida a constrição daqueles. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade de veículo e indeferiu requerimento de baixa de penhora, determinando a ineficácia das cláusulas de impenhorabilidade dos imóveis. O agravante alega que o veículo penhorado foi alienado como pagamento a advogado e que os imóveis possuem cláusulas de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da alegação de impenhorabilidade do veículo e (ii) a eficácia das cláusulas de impenhorabilidade dos imóveis frente à execução de crédito alimentar. III. Razões de Decidir3. O agravante não comprovou a alienação do veículo ao advogado, não apresentando documentos essenciais como o Certificado de Registro do Veículo.4. A cláusula de impenhorabilidade dos imóveis é inoponível, pois a exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º, abrange prestações alimentícias, independentemente de sua origem. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de veículo não comprovada documentalmente não é oponível. 2. Cláusulas de impenhorabilidade de imóveis não prevalecem frente a crédito alimentar decorrente de ato ilícito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 1619189, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.10.2016; TJSP, Agravo de Instrumento 2069489-90.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 16.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2126790-92.2023.8.26.0000, Rel. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2023... ()
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18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em avaliar a possibilidade de penhora do automóvel descrito nos autos.... ()
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20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. MOTOCICLETA.
No tópico da impenhorabilidade de veículos, a posição adotada pelo STJ e seguida por esta Câmara se dá no sentido de que apenas pode ser reconhecida quando comprovado que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho do executado (taxista, transportador, instrutor de autoescola etc), sendo ônus do executado comprovar essa condição. ... ()
