Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 908.7765.3920.3809

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. ... ()

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