Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. Tratando-se de automóvel, a presunção é a de que se trata de mera comodidade, cuja falta é suprida, em centros urbanos, por outras formas de transporte. Contudo, não obstante o bem constrito, em princípio, não se enquadre em qualquer uma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas nos, do CPC, art. 833, deve-se observar que, conforme as peculiaridades do caso concreto, o regramento atinente à impenhorabilidade pode ser relativizado ou ampliado, a fim de que se harmonize com a tutela aos direitos fundamentais (como à saúde ou à dignidade da pessoa humana). Trata-se da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade (REsp. Acórdão/STJ). Caso dos autos em que a autora não comprovou indispensabilidade do veículo, tampouco necessidade para locomoção a tratamento de saúde, inexistindo prova de suposta moléstia e tratando-se de veículo de utilização pouco provável para locomoção de idosa (camionete pick up Dodge Ram Laramie). Sentença de improcedência mantida.... (Continua)