Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO, CPC, art. 833, V, NÃO DEMONSTRADA. VEÍCULO QUE NÃO SERVE AO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA (EXCURSÕES), ALÉM DE ENCONTRAR-SE SERIAMENTE AVARIADO, SEM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)