impenhorabilidade pensao alimenticia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ação reparatória por ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Pensão alimentícia. Bem imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CPC/1973, art. 655.

«I - A pensão alimentícia é prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da Segunda Seção. III - Recurso especial provido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Decisão interlocutória que determinou a penhora de bens. Insurgência do Executado. Descabimento. Cessão de direitos alegada pelo Agravante que não restou suficientemente comprovada. Posterior alegação de impenhorabilidade de bem de família. Venire contra factum proprium. Impenhorabilidade invocada que não se opõe ao credor de pensão alimentícia. Ausência de comprovação, sequer em parte, do cumprimento das obrigações alimentícias suscitadas. Ônus da prova do pagamento é do devedor. Não arguida circunstância excepcional que possibilitasse a redistribuição de tal ônus. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alimentos. Crédito alimentar. Responsabilidade civil. Prestação alimentícia. Exceção ao princípio da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

«A pensão alimentícia está contemplada no Lei 8.009/1990, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, com apoio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a irrelevância da origem dessa prestação (se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito).... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença em trâmite no Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi, que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente. A impetrante alegou que os valores constritos seriam oriundos de pensão alimentícia destinada exclusivamente à subsistência de seus filhos menores, gêmeos e com diagnóstico de autismo, os quais seriam terceiros estranhos à execução. ... (Continua)

5 - TRT3 Subsídios mensais. Impenhorabilidade.

«OCPC/1973, art. 649, IV, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, é expresso ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos subsídios, salvo para pagamento de pensão alimentícia em sentido estrito (CPC, art. 649, §2º), ao que não corresponde o crédito trabalhista. A impenhorabilidade decorre do fato de que a verba salarial é indispensável à sobrevivência e manutenção da executada e de sua família, já que tem natureza alimentar, não podendo, por isso, ser objeto de apreensão judicial.... (Continua)

6 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Obrigação alimentícia. Ato ilícito. Exceção. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III.

«A exceção ao regime de impenhorabilidade do bem de família prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III em favor do credor de pensão alimentícia compreende o crédito originário de indenização por ato ilícito.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em execução fiscal referente à cobrança de Tarifas de Água e Esgoto. Alega que os valores penhorados são de natureza alimentícia, enviados para seus filhos menores no Brasil. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados sob a alegação de serem destinados à pensão alimentícia, e (ii) a comprovação da natureza alimentar dos valores penhorados. III. Razões de Decidir. 3. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de verbas alimentares. No entanto, não há comprovação de que os valores bloqueados sejam destinados à pensão alimentícia. 4. A impenhorabilidade de valores requer comprovação da natureza alimentar, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. A agravante não comprovou a residência no exterior nem a destinação dos valores para os filhos, ônus que lhe competia, conforme CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TRT3 Seguridade social. Execução. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«OCPC/1973, art. 649, IV, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, é expresso ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos «proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de pensão alimentícia em sentido estrito (CPC, art. 649, §2º), o que não é o caso dos autos. A impenhorabilidade decorre do fato de que a verba salarial é indispensável à sobrevivência e manutenção da executada e de sua família, já que tem natureza alimentar, não podendo, por isso, ser objeto de apreensão judicial.... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores provenientes de pensão alimentícia. Recurso parcialmente provido, determinando o desbloqueio de valor, por se tratar de verba decorrente de pensão alimentícia, mantendo a constrição sobre os demais valores disponíveis em conta.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de valores penhorados em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que o montante bloqueado, proveniente de pensão alimentícia destinada ao sustento do filho da agravante, não foi comprovado como de origem alimentar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, oriundos de pensão alimentícia.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade dos valores penhorados deve ser reconhecida, pois o montante bloqueado é proveniente de pensão alimentícia destinada ao sustento do filho da agravante.4. O bloqueio realizado ocorreu após o depósito da pensão alimentícia, evidenciando que parte do valor constrito tem origem na verba alimentar.5. O desbloqueio é necessário para assegurar a dignidade e condições de sobrevivência do filho da agravante, conforme o princípio da impenhorabilidade previsto no CPC/2015, art. 833.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o desbloqueio do valor constrito no importe de R$ 710,00, por se tratar de verba decorrente de pensão alimentícia.Tese de julgamento: É impenhorável o valor proveniente de pensão alimentícia destinado ao sustento do filho, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade apenas sobre a quantia correspondente a essa verba, enquanto os demais valores disponíveis em conta podem ser objeto de constrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, § 2º; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que uma parte do dinheiro que foi bloqueado na conta da agravante deve ser liberada. Esse valor, de R$ 710,00, é referente a uma pensão alimentícia que ela recebe para o sustento do filho. O juiz entendeu que esse dinheiro é essencial para a sobrevivência da criança e, por isso, não pode ser penhorado. No entanto, os outros valores que estavam bloqueados na conta não foram liberados, pois não foi comprovado que eles também são de origem alimentar. Assim, a decisão garante que a pensão do filho continue disponível para suas necessidades.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão homologatória de acordo firmado entre as partes. Execução de multa por descumprimento de acordo.

12 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito. Penhora de bem de família. Exceção à impenhorabilidade (Lei 8.009/90, art. 3º). Improcedência. Descabida ampliação do alcance da exceção prevista na lei. Recurso provido.

«1. A Lei 8.009/1990 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório: «O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. ... (Continua)

13 - STJ Família. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Bem de família. Impenhorabilidade.

«1. Os honorários advocatícios não consistem em pensão alimentícia a justificar o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Condenação na prestação de alimentos. Constituição de capital na forma do CPC/1973, art. 602, § 1º. Alegação de impenhorabilidade do bem dado em garantia com base no Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, III.

«A impenhorabilidade com base na alegação de ser o bem dado em garantia para o pagamento dos alimentos, na forma do CPC/1973, art. 602, de família, não é oponível, movida a execução pelo credor de pensão alimentícia, a teor do Lei 8.009/1990, art. 3º, III.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

quantia constrita na origem é oriunda do pagamento de pensão alimentícia pelo genitor à filha da executada, sendo essencial ao seu sustento. reconhecimento de sua impenhorabilidade. O fato de se tratar de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais não afasta a proteção, consoante orientação da Corte Especial do  STJ (REsp. Acórdão/STJ, DJe 26/08/2020).... (Continua)

16 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA RECEBIDA. VALORES BLOQUEADOS MANTIDOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA EM PARTE. VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO E ORIUNDOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CARÁTER ALIMENTÍCIO DEMONSTRADO. DEMAIS VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. AUSENTE REMESSA DO RECURSO ÀS TURMAS RECURSAIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO EM PARTE.

SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESBLOQUEIO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária deve ser reconhecida quando comprovado que se trata de verba alimentar, nos termos do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

19 - STJ Família. Execução. Alimentos. Impenhorabilidade da aposentadoria. Possibilidade. Penhora da integralidade do valor da aposentadoria. Inadmissibilidade da penhora. Necessidade de fixação em percentual que possibilite a subsistência do executado-alimentante. CPC/1973, art. 649, IV e VII.

«Os proventos líquidos de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de execução de pensão alimentícia, não obstante o inc. VII, do CPC/1973, art. 649 silencie a esse respeito. Para pagamento de prestação alimentícia, não pode ser penhorada a integralidade dos proventos líquidos de aposentadoria, mas apenas um percentual que permita o indispensável à subsistência do executado-alimentante; que, na espécie, é fixado em 66% dos proventos líquidos da aposentadoria mensal do recorrente.... (Continua)

20 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Obrigação alimentícia decorrente de ato ilícito. Exceção à impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

«1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. 2.- Embargos de Divergência rejeitados.... (Continua)