Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença em trâmite no Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi, que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente. A impetrante alegou que os valores constritos seriam oriundos de pensão alimentícia destinada exclusivamente à subsistência de seus filhos menores, gêmeos e com diagnóstico de autismo, os quais seriam terceiros estranhos à execução. ... (Continua)