Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA RECEBIDA. VALORES BLOQUEADOS MANTIDOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA EM PARTE. VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO E ORIUNDOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CARÁTER ALIMENTÍCIO DEMONSTRADO. DEMAIS VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. AUSENTE REMESSA DO RECURSO ÀS TURMAS RECURSAIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO EM PARTE.

SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.... (Continua)