Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

quantia constrita na origem é oriunda do pagamento de pensão alimentícia pelo genitor à filha da executada, sendo essencial ao seu sustento. reconhecimento de sua impenhorabilidade. O fato de se tratar de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais não afasta a proteção, consoante orientação da Corte Especial do  STJ (REsp. Acórdão/STJ, DJe 26/08/2020).... (Continua)