Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em execução fiscal referente à cobrança de Tarifas de Água e Esgoto. Alega que os valores penhorados são de natureza alimentícia, enviados para seus filhos menores no Brasil. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados sob a alegação de serem destinados à pensão alimentícia, e (ii) a comprovação da natureza alimentar dos valores penhorados. III. Razões de Decidir. 3. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de verbas alimentares. No entanto, não há comprovação de que os valores bloqueados sejam destinados à pensão alimentícia. 4. A impenhorabilidade de valores requer comprovação da natureza alimentar, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. A agravante não comprovou a residência no exterior nem a destinação dos valores para os filhos, ônus que lhe competia, conforme CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... (Continua)