Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESBLOQUEIO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária deve ser reconhecida quando comprovado que se trata de verba alimentar, nos termos do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)