impenhorabilidade idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração ideal de imóvel da fiadora coexecutada, rejeitando arguição de impenhorabilidade do bem. Inconformismo da codevedora impugnante, que alega haver proteção da impenhorabilidade relativamente ao bem de família de idoso. Não acolhimento. Aplicabilidade do disposto na regra de exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Direito à moradia digna do idoso que não se confunde com direito de propriedade. Previsão da Lei 10.741/03, art. 37 não afasta a penhorabilidade imobiliária do bem de família do fiador idoso. Decisão mantida. Recurso não provid

2 - TJSP LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -

Impenhorabilidade - Idoso - Inexistência - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245/1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Locação que faz parte do complexo de bens organizados para o exercício da própria atividade empresarial - Provimento posterior do Supremo Tribunal Federal que não tem efeito vinculante - Constitucionalidade da penhora que acabou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema 1.127, sob o rito da repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário de 1.307.334/SP - Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -

Impenhorabilidade - Idoso - Inexistência - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245/1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Locação que faz parte do complexo de bens organizados para o exercício da própria atividade empresarial - Provimento posterior do Supremo Tribunal Federal que não tem efeito vinculante - Constitucionalidade da penhora que acabou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema 1.127, sob o rito da repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário de 1.307.334/SP - Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -

Impenhorabilidade - Idoso - Inexistência - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245/1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Locação que faz parte do complexo de bens organizados para o exercício da própria atividade empresarial - Provimento posterior do Supremo Tribunal Federal que não tem efeito vinculante - Constitucionalidade da penhora que acabou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema 1.127, sob o rito da repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário de 1.307.334/SP - Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -

Impenhorabilidade - Idoso - Inexistência - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245/1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Locação que faz parte do complexo de bens organizados para o exercício da própria atividade empresarial - Provimento posterior do Supremo Tribunal Federal que não tem efeito vinculante - Constitucionalidade da penhora que acabou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema 1.127, sob o rito da repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário de 1.307.334/SP - Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TRT3 Penhora. Proventos. Proventos de aposentadoria por idade e de amparo social ao idoso. Impenhorabilidade.

«A norma contida no CPC/1973, art. 649, IV, tem o condão de proteger o trabalhador, impedindo que se avilte o seu direito ao salário. Entretanto, a natureza prospectiva das normas permite ao julgador reavaliar seu entendimento para melhor adequação da norma frente ao contexto social. Não havendo dúvida sobre a natureza jurídica do crédito trabalhista, possível é ainda assim a penhora de parcela do salário para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o respeito a um mínimo que garanta a subsistência do devedor, como forma de se resguardar o direito à dignidade da pessoa do devedor. No caso em enfoque, as executadas agravadas possuem idade avançada, necessitando integralmente da remuneração para uma existência mais digna, conforme prova documental não impugnada produzida nos autos, estando agasalhadas pelo princípio que norteia o Estatuto do Idoso, qual seja, o de gozar da proteção integral do Estado, da família, da comunidade e da sociedade. Posto isto, e tendo-se em conta as condições pessoais das agravadas, de avançada idade e com problemas de saúde, sofrendo as naturais contingências da necessidade de sobrevivência, deve ser mantida a decisão atacada, voltada a execução para os demais executados nos autos. Recurso conhecido e ao qual se nega provimento.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DIREITO DE MORADIA DE IDOSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE FIADOR. AUSÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Pessoa idosa. Titular, que em razão idade avança, reside com seus familiares, em outro local. Impenhorabilidade afastada, visto que a Lei 8009/1990 pressupõe a serventia do imóvel como residência do titular. Inocorrência de afetação à sua dignidade. Proteção do Estatuto do Idoso observada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Decreto 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE GEROU O TRIBUTO EM EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ARTS. 1º E 5º, DA LEI 8.009/90. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE PREVISTA NO art. 3º, INC. IV, DA LEI 8.009/90. CONTRIBUINTE. PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. GARANTIA DE MORADIA AO IDOSO. INTELIGÊNCIA Da Lei 10.741/2003, art. 37 (ESTATUTO DO IDOSO). RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ONDE RESIDE O DEVEDOR SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE. ÔNUS NÃO ATRIBUÍVEL AO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL. APTIDÃO PARA DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SERVE DE MORADIA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.«(...) 1.

Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. (...) (REsp. 1014698, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016).... (Continua)

11 - TJRJ Ação possessória. Interdito proibitório. Direito real de habitação. Cláusulas restritivas. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis décadas. Ocupação conferida por sentença que decretou o divórcio e sem estipulação de prazo para a desocupação. Direito a moradia. Dignidade da pessoa humana. Direito do idoso. Direito a vida. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput, 6º e 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CPC/1973, art. 932.

«Embora aplicável ao direito sucessório, àquela época, à autora foi conferido direito real de habitação. A moradia é direito fundamental social (CF/88, art. 6º) que realiza concretamente a dignidade da pessoa humana, na medida em que a todos assegura habitação. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, é de ser reconhecido o direito subjetivo individual da apelada, que sobreleva na ponderação de bens e direitos em confronto. Sendo a apelada idosa (80 anos), a Constituição da República atribui não só à sociedade e ao Estado, mas também e principalmente à família, o dever de ampará-la e defender-lhe a dignidade e bem-estar, garantindo-lhe o direito à vida (art. 230). Verba honorária incidente por força do princípio da causalidade e fixada de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Arguição não comprovada, por parte de embargante idosa, de servir o bem de sua moradia. Contas de energia elétrica cujos valores não expressam tratar-se de imóvel residencial. Ausência de prova da inexistência de outra propriedade. Impossibilidade de aplicação da lei do idoso uma vez que não demonstrada a utilização do imóvel para a finalidade amparada pela impenhorabilidade. Constrição mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS. CPC, art. 833. EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICOU NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATINGIR O SUSTENTO DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECORRIDO IDOSO. INDEFERIMENTO DA PENHORA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de salários e proventos. CPC, art. 833, X. Excepcionalidade não justificada na hipótese. Impossibilidade de se atingir o sustento da devedora. Dignidade da pessoa humana. O agravado, ademais, é idoso, época da vida em que as despesas com manutenção se aglutinam. Manutenção do indeferimento. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. BLOQUEIO MANTIDO SOBRE MAIS DE 50% DO VALOR CONSTRITO. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA, NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR DO DEVEDOR IDOSO. QUANTIA EM MUITO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, X, E 836, AMBOS DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 

INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X SOBRE A  IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR E DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA EM QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DAS PESSOAS FÍSICAS. AFASTADA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO, POIS OS  VENCIMENTOS SÃO BAIXOS E NÃO EXCEDEM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. VERBA NECESSÁRIA EM SEU MONTANTE INTEGRAL PARA PRESERVAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E PROVER SUA SUBSISTÊNCIA, IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando acessado a movimentação bancária do devedor, passa a ter natureza comum, igual ao do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal que seja penhorado em regular procedimento executório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM COM FULCRO NO ESTATUTO DO IDOSO - RENOVAÇÃO DE DISCUSSÃO JÁ ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

No tocante à insistência da parte executada de reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel pela garantia constitucional à moradia, tem-se que a hipótese é de rediscussão de questão já apreciada em Segunda Instância, o que é inadmissível, pois o presente recurso não pode ser utilizado para modificar o resultado do julgamento de recursos anteriormente interpostos e já julgados, operando-se a preclusão sobre o tema, haja vista ausência de qualquer fato novo; ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DA FIADORA. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO NÃO AFASTA A PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Agravante se insurge alegando ausência de fundamentação e requisitos para o reconhecimento de bem de família. Descabimento. Hipótese em que o bem alugado é fonte de receita para a sua subsistência e de seu genitor, que é idoso e possui saúde debilitada. Incidência da Súmula 486/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. 

19 - STJ Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«I - Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. II - Se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal. Recurso Especial provido.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EM EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU E TAXAS RELATIVAS AO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Londrina/PR em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU e taxas relacionadas ao imóvel, nO qual se discute a impenhorabilidade do bem de família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bem de família em execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU e taxas relacionadas ao imóvel, considerando a condição de pessoa idosa, de baixa renda e deficiente físico do agravado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica a débitos de IPTU e taxas relacionadas ao imóvel, conforme a Lei 8.009/90, art. 3º, IV.4. O agravado é pessoa idosa, deficiente físico e de baixa renda, o que justifica a relativização da regra de penhorabilidade para garantir seu direito à moradia.5. A CF/88 e o Estatuto do Idoso asseguram a proteção à moradia digna, especialmente para pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e DESPROVIDO.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família pode ser relativizada em casos de execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU e taxas, quando o proprietário é pessoa idosa, de baixa renda e deficiente físico, garantindo-se assim o direito à moradia digna e à dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 230 e 37; Lei 10.741/2003, arts. 2º e 10; Lei 8.009/1990, arts. 1º, 3º, IV, e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0041612-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0062347-14.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.... (Continua)