Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. BLOQUEIO MANTIDO SOBRE MAIS DE 50% DO VALOR CONSTRITO. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA, NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR DO DEVEDOR IDOSO. QUANTIA EM MUITO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, X, E 836, AMBOS DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 

INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X SOBRE A  IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR E DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA EM QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DAS PESSOAS FÍSICAS. AFASTADA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO, POIS OS  VENCIMENTOS SÃO BAIXOS E NÃO EXCEDEM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. VERBA NECESSÁRIA EM SEU MONTANTE INTEGRAL PARA PRESERVAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E PROVER SUA SUBSISTÊNCIA, IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ... (Continua)