Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Agravante se insurge alegando ausência de fundamentação e requisitos para o reconhecimento de bem de família. Descabimento. Hipótese em que o bem alugado é fonte de receita para a sua subsistência e de seu genitor, que é idoso e possui saúde debilitada. Incidência da Súmula 486/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.