impenhorabilidade beneficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem caráter excepcional e é restrita à hipótese em que a constrição não repercuta como medida a inviabilizar a sua subsistência e a de eventuais dependentes/familiares. Sem a identificação dos rendimentos do devedor não é possível a constrição. Autorizada a expedição de oficios para identificação dos rendimentos do devedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM OU FINALIDADE DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. PENHORABILIDADE DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a penhora de valores recebidos pelo executado a título de benefício previdenciário, além de valores mantidos em conta bancária diversa. 1.2. O agravante sustenta a relativização da impenhorabilidade para penhora parcial dos valores a fim de satisfazer o débito existente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de penhora parcial dos valores recebidos como benefício previdenciário (BPC) para quitação do débito. 2.2. Análise da penhorabilidade de valores mantidos em conta bancária diversa, sob a alegação de ausência de comprovação da origem e finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade absoluta dos benefícios previdenciários, exceto nas hipóteses legais previstas. A jurisprudência do STJ admite a mitigação desta impenhorabilidade apenas em situações excepcionais, observando a preservação do mínimo existencial e o princípio da proporcionalidade. 3.2. No caso, o executado recebe um salário mínimo proveniente de benefício previdenciário, destinado exclusivamente à sua subsistência. Qualquer constrição comprometeria sua dignidade e a de sua família, devendo ser mantida a impenhorabilidade. 3.3. Por outro lado, os valores bloqueados na conta mantida na CCLA do Vale do Canoinhas não foram comprovados como indispensáveis à subsistência do executado. A ausência de prova documental da origem ou finalidade dos valores justifica a constrição judicial. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores recebidos por benefício previdenciário (BPC) e declarar a penhorabilidade dos valores mantidos em conta bancária diversa.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I.

Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, declarando a impenhorabilidade do benefício previdenciário do agravado JORGE JOSÉ BUTZGE nos autos de «Execução de Título Extrajudicial.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de 10% do benefício previdenciário do agravado para pagamento de honorários advocatícios, considerando a natureza alimentar desses honorários.III. Razões de decidirA presunção de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários, conforme o CPC, art. 833, IV, pode ser afastada apenas em casos específicos, como prestações alimentícias stricto sensu ou valores que excedam 50 salários mínimos mensais.A jurisprudência do STJ (STJ) estabelece que, embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, não se constituem em prestação alimentícia, não se aplicando a exceção prevista no §2º do CPC, art. 833 (REsp. Acórdão/STJ).O entendimento do STJ é que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia não se estendem aos honorários advocatícios, mantendo-se a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que declarou a impenhorabilidade do benefício previdenciário do agravado.Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade dos benefícios previdenciários pode ser afastada apenas em casos de prestações alimentícias stricto sensu ou valores que excedam 50 salários mínimos mensais. 2. Honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, não constituem prestação alimentícia, não se aplicando a exceção prevista no §2º do CPC, art. 833.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal para verificar benefício previdenciário do executado, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de benefício previdenciário para garantir o crédito do exequente. III. Razões de Decidir. 3. O entendimento do STJ permite a penhora de pensão desde que preservado montante suficiente para a subsistência do devedor, conforme AgInt no REsp. Acórdão/STJ. 4. A verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção de penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme tema 1153 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal, observando a mitigação da impenhorabilidade de benefícios previdenciários. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de benefícios previdenciários pode ser mitigada para garantir o crédito do exequente. 2. A verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção de penhora para pagamento de prestação alimentícia.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA.

1. ​Da impenhorabilidade do benefício assistencial. Não há nenhuma prova de que a penhora incidiu sobre o benefício assistencial da parte agravante. Das provas anexadas ao processo e ao Agravo de Instrumento não é possível concluir pela impenhorabilidade, visto que o extrato da conta-corrente não demonstra se incidiu sobre o benefício e os demais documento também não possuem relação.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NO TOTAL DE R$11.939,21, DETERMINANDO O RESPECTIVO DESBLOQUEIO. EXEQUENTE AGRAVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. VALOR BLOQUEADO DE R$2.944,21 COMPROVAMENTE ORIGINÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES BLOQUEADOS DE R$390,00, R$3.905,00

e R$4.700,00 PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA E NÃO À PESSOA FÍSICA AGRAVADA. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS. PENHORABILIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PENHORA DE 10% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE, LIMITANDO-A A R$ 185,72 MENSAIS, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... (Continua)

9 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 não se estende ao direito de uso de linha telefônica. (...) Sobre a penhorabilidade do direito de uso de linha telefônica, está bem evidenciada a divergência com julgados de outros Tribunais e deste STJ (REsp. 64.629/SP, 3º Turma, rel. em. Min. Eduardo Ribeiro), mas esta 4ª Turma, em diversos julgados, decidiu de acordo com a orientação adotada no r. julgado recorrido: «O direito de uso a linha telefônica não se enquadra no benefício da Lei 8.009/90. (REsp. 18.458/SP, 4º Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «A Lei 8.009/1990 não abrange o direito de uso de linha telefônica. (REsp. 20.101 /PR, 4º Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. A Lei 8.009/1990 incidiu nas execuções em curso e nas penhoras efetivadas anteriormente à data de edição da Medida Provisória 143/90, ressalvada a penhorabilidade da linha telefônica de que é titular a devedora. (REsp. 18.997/DF, 4º Turma, rel. em. Min. Athos Carneiro. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

10 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE.

Na hipótese, a determinação de penhora de 20% não inviabiliza a manutenção do devedor e de sua família, pois ainda lhe restaria importância superior ao salário mínimo legal. O § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade, nas hipóteses de «pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que autoriza a penhora parcial dos salários e benefícios. Assim, observado o § 3º do CPC, art. 529, autoriza-se a penhora no benefício previdenciário percebido pelo executado. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria. Valores relativos a empréstimo consignado. Impenhorabilidade.

«A existência de saldo proveniente de empréstimo consignado não descaracteriza a natureza salarial da conta destinada a receber proventos de aposentadoria, sobretudo porque esse mesmo montante será quitado mediante o desconto de parcelas dos valores recebidos a título de benefício previdenciário. Assim, por via transversa, estar-se-ia permitindo a penhora do próprio benefício, mormente porque houve o bloqueio de todo o saldo existente na conta, deixando o devedor sem os recursos mínimos necessários à própria subsistência.... (Continua)

12 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE.

Na hipótese, a determinação de penhora de 20% não inviabiliza a manutenção dos devedores e de suas famílias, pois ainda lhes restará valor superior ao mínimo legal. O § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de «pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do CPC, art. 529. Agravo de petição da exequente a que se dá parcial provimento.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POUPANÇA.  RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu em parte alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da parte agravante, sustentando a recorrente tratarem-se de verbas originárias de benefício de aposentadoria e em conta poupança, protegidas pela impenhorabilidade.... (Continua)

14 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Nos termos da Lei 8.009/90, que erigiu o benefício de proteção à residência da família, o direito de uso à linha telefônica não se insere na cláusula de impenhorabilidade. (...) A questão cinge-se, portanto, em saber se o direito de uso à linha telefônica está ou não alcançado pelo art. 1º, da Lei 8.009/90, que dispõe que a impenhorabilidade do bem de família, entre outras coisas, compreende todos os equipamentos do imóvel, ou móveis que guarnecem a casa. O tema já foi objeto de apreciação no REsp. 18.458 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, que resultou assim ementado fl. 164): «Processo Civil. Lei 8.009/90. Linha Telefônica. Não incidência. Recurso não conhecido. I - A Lei 8.009/1990 veio estabelecer exceção à regra da penhorabilidade, com clara intenção de proteger a residência da família e não de favorecer o devedor inadimplente. Destarte, o que não figura no texto da lei não pode ser protegido com a impenhorabilidade. II - O direito de uso à linha telefônica não se enquadra no beneficio da Lei 8.009/90. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para manter-se a penhora dos direitos e ações relativos ao terminal telefônico de propriedade da recorrida-executada. ... (Min. José Arnaldo).... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE.

Na hipótese, a determinação de penhora de 30% não tem o condão de inviabilizar a manutenção do devedor e de sua família, pois ainda lhe restará valor superior ao mínimo legal. O § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de «pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do CPC, art. 529. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por David Marcelo Ferreira da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em ação de Execução Fiscal movida pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu. O agravante alega que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, caracterizando verba alimentar. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento no âmbito de ação executiva. A parte agravante defende a penhorabilidade dos valores bloqueados, sob a justificativa de que se trata de verba alimentar, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJSP IMPENHORABILIDADE.

Execução por título extrajudicial. Constrição de benefício previdenciário do executado para pagamento de honorários. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Ausência de excepcionalidade, no caso, que justifique a relativização da impenhorabilidade. Inaplicabilidade de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre benefício previdenciário do executado, até o limite de R$ 249.308,59. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e impenhorabilidade de sua aposentadoria, além de ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da inclusão do agravante no polo passivo sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; (ii) analisar a impenhorabilidade do benefício previdenciário do agravante. III. Razões de Decidir. 3. A desconsideração da personalidade jurídica foi aplicada com base na insolvência da pessoa jurídica, conforme CDC, art. 28, não havendo nulidade a ser declarada. 4. A impenhorabilidade do benefício previdenciário foi relativizada, pois não ficou demonstrado que a penhora comprometeria a subsistência digna do agravante e de sua família. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em casos de insolvência, sem necessidade de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais e benefícios previdenciários pode ser relativizada se não comprometer a subsistência digna do devedor, cuja prova é de sua responsabilidade. Legislação Citada: CDC, art. 28; CPC/2015, arts. 133 a 137, 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.06.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023... (Continua)