Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento no âmbito de ação executiva. A parte agravante defende a penhorabilidade dos valores bloqueados, sob a justificativa de que se trata de verba alimentar, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios. ... (Continua)