Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PENHORA DE 10% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE, LIMITANDO-A A R$ 185,72 MENSAIS, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... ()
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