Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POUPANÇA.  RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu em parte alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da parte agravante, sustentando a recorrente tratarem-se de verbas originárias de benefício de aposentadoria e em conta poupança, protegidas pela impenhorabilidade.... (Continua)