Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA.

1. ​Da impenhorabilidade do benefício assistencial. Não há nenhuma prova de que a penhora incidiu sobre o benefício assistencial da parte agravante. Das provas anexadas ao processo e ao Agravo de Instrumento não é possível concluir pela impenhorabilidade, visto que o extrato da conta-corrente não demonstra se incidiu sobre o benefício e os demais documento também não possuem relação.... (Continua)