imovel indicado pelo proprio executado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel indicado pelo próprio executado quando nele não residia e dispunha ainda de outros. Desfazimento dos outros bens e transferência de residência para o imóvel penhorado. Inaplicabilidade do instituto do bem de família na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não se aplica a Lei 8.009/1990 quando o executado, depois de se desfazer do seu patrimônio, transfere residência para o imóvel penhorado.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel indicado pelo próprio executado quando nele não residia e dispunha ainda de outros. Desfazimento dos outros bens e transferência de residência para o imóvel penhorado. Inaplicabilidade do instituto do bem de família na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não se aplica a Lei 8.009/1990 quando o executado, depois de se desfazer do seu patrimônio, transfere residência para o imóvel penhorado.... (Continua)

3 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel penhorado. Controvérsia das partes quanto ao valor do bem. Disparidade entre os valores apontados no auto de avaliação do oficial de justiça e aquele indicado pelo exequente que não justificam a realização de nova avaliação. Homologação pelo juízo a quo do valor indicado em anúncio de venda do próprio bem em site de corretora que se mostra adequado, afigurando-se contraditória a pretensão do executado, que além do mais não se desincumbiu do ônus de provar eventual equívoco no critério acolhido pelo juízo. Decisão mantida. Recurso improvido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO -

Decisão que designou hasta pública de imóvel indicado pelo exequente - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento da penhora, sob o argumento de desrespeito à ordem de preferência de penhora, disposta no CPC, art. 835 - DESCABIMENTO - Pretensões já acobertadas pela preclusão consumativa diante da ausência de oportuna insurgência em face de anteriores decisões, que afastaram pedido de excesso de execução e substituição de penhora - Execução que se processa no interesse do credor - Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos que os executados detém sobre o imóvel - Inteligência do CPC, art. 835, XII - O exequente não está obrigada a respeitar a ordem de preferência na indicação de bens a penhora, sendo facultado ao exequente postular pela substituição de bens desde que não traga nenhum prejuízo ao exequente - Penhora, na hipótese dos autos, que só incidiu sobre os direitos aquisitivos, pela ausência de registro da aquisição na matrícula, pelos próprios executados - Vedação de alegação da própria torpeza - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN e Taxas - Exercício de 2015 - Município de Barueri - Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, afastando a constrição judicial pela superveniente caracterização do imóvel penhorado em bem de família - Insurgência do exequente - Cabimento - Imóvel que teria passado a condição de bem de família em razão do divórcio do executado noticiado nos autos em 20/08/2024, em detrimento da penhora realizada em 14/03/2014 - Situação superveniente que não pode afetar a lisura da penhora realizada por anterior indicação do bem pelo próprio executado - Ademais, o alto valor do imóvel (superior a R$6.000.000,00 no ano de 2014) não se mostra compatível com a garantia conferida pela Lei 8.009/90, a qual visa resguardar a moradia digna - Dívida executada superior a R$ 30.000.000,00 - Possibilidade, contudo, de reservar parte do valor da arrematação, de moldo a permitir a aquisição de nova moradia pelo executado, conforme, aliás, sugerido pelo próprio exequente - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO - INIDONEIDADE DO BEM INDICADO EM SUBSTITUIÇÃO -

Agravante que impugna a adjudicação de fração ideal de 50% de imóvel, oferecendo outro bem e pleiteando nova avaliação - Desacolhimento - Valor do bem que foi fixado em fevereiro de 2023 por estimativa trazida pela própria executada, inexistindo justificativa para nova avaliação - Inidoneidade do bem indicado em substituição para a satisfação do crédito exequendo - Valor do apartamento oferecido pela exequente que não serviria para obter valores suficientes para pagamento integral do crédito, em eventual hasta pública - Agravados, ademais, que já são titulares de 50% do imóvel constrito, de modo que possuem particular interesse na adjudicação do restante do bem - Fato de que a executada reside no bem adjudicado que não obsta a expropriação, pois o crédito prevalece sobre a proteção do bem de família, no caso concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU VALORES REFERENTES A BENS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO DEVEDOR E MANTEVE A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. A DESPEITO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ADMITE A INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA RELATIVA À PENHORA EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 835, §1º, DO CPC. RECORRENTE QUE SE LIMITA A ACENAR COM O CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA CONSTRITIVA, SEM APONTAR, CONTUDO, OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS COMO LHE INCUMBIA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 805). DECISÃO RECORRIDA QUE DEU A LIDE ADEQUADA SOLUÇÃO. SENDO QUE NA ESPÉCIE, A DÍVIDA É RELACIONADA AO PRÓPRIO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDE A CONSTRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora pelo SISBAJUD, com determinação de intimação do executado da indisponibilidade dos valores, e indeferiu o arresto dos imóveis indicados, por ausência de emprego das ferramentas eletrônicas usualmente utilizadas. Recurso do exequente, visando ao desbloqueio da quantia irrisória e ao arresto das partes ideais dos imóveis.

11 - TJSP Locação de imóvel - Embargos à Execução - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, reconhecendo a intempestividade dos embargos - Apelo do executado/embargante - Arguição de nulidade de citação - Reconhecimento que se impõe. Carta recepcionada por terceira pessoa e em endereço desconhecido do citando, que alega residir em outro local. Não bastasse isso, a menção feita ao «apartamento 152, sugere que o domicílio indicado pela apelada como sendo aquele pertencente ao apelante seria parte integrante de um Condomínio Edilício, informação essa, todavia, contrariada pela pesquisa extraída do Google Maps, a qual demonstra que, na verdade, no endereço da Rua Nilo Peçanha, 376, Jardim Mosteiro, Ribeirão Preto/SP, CEP 14085-300, encontra-se sediada uma casa. Lado outro, a apelada não trouxe aos autos qualquer dado sério e concludente que demonstrasse, ao menos por indícios, que o endereço apontado como sendo do executado e apelante corresponderia, de fato, àquele por ela mencionado na inicial e para onde foi dirigida a carta citatória. Consigne-se, nesse aspecto, que a presunção de validade da intimação enviada ao endereço da parte ou de seu patrono, a que se refere o art. 274, parágrafo único, do CPC, é relativa e somente incide relativamente ao endereço declinado pela própria parte e não em relação àquele indicado por parte contrária. De rigor concluir, pois, que as alegações do executado/embargante, ora apelante, no tocante à ausência de recebimento da carta citatória, se afiguraram verossímeis. Logo, forçoso convir que inexistiu, in casu, citação válida e eficaz do apelante para responder aos termos da execução processada sob . 1013735-88.2021.8.26.0506, culminando, derradeiramente, na nulidade dos atos praticados desde então. Com efeito, o devido processo legal (due process of law) tem como um de seus principais fundamentos a regularidade da citação, formalidade esta, contudo, que não restou evidenciada no caso vertente. - Sentença anulada - Recurso provido

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.CONFORME CPC, art. 674, QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 185 DO CTN, SEGUNDO O QUAL SE PRESUME FRAUDULENTA A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS OU RENDAS, OU SEU COMEÇO, POR SUJEITO PASSIVO EM DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA, POR CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA, SALVO SE TIVEREM SIDO RESERVADOS, PELO DEVEDOR, BENS OU RENDAS SUFICIENTES AO TOTAL PAGAMENTO DA DÍVIDA INSCRITA.HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O IMÓVEL OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO FOI INDICADO À PENHORA PELA PRÓPRIA PARTE EXECUTADA, COM REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EM 1992. EXISTÊNCIA DE AMPLO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O BEM PERMANECIA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA PARTE EXECUTADA ATÉ, NO MÍNIMO, 1995. INSTRUMENTO PARTICULAR DATADO DE 1991 QUE NÃO POSSUI FIRMA RECONHECIDA E CUJA ASSINATURA DIVERGE GROSSEIRAMENTE DAS FIRMAS DO EXECUTADO APOSTAS EM DIVERSOS DOCUMENTOS DA MESMA ÉPOCA. DOCUMENTO QUE NÃO SE REVELA IDÔNEO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTERIORMENTE À PENHORA E NÃO ESTÁ CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS RELATIVOS À ÉPOCA DA SUPOSTA NEGOCIAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, CARACTERIZA A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE O IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA -

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR A RESPEITO DOS IMÓVEIS INDICADOS À PENHORA PELA EXECUTADA E PEDE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS - DEFERIMENTO PELO JUÍZO «A QUO SEM OBSERVÂNCIA DOS EFEITOS DA MEDIDA EM RELAÇÃO À EXECUTADA, QUE ATUA NO RAMO DE LOTEAMENTOS - CONSTRIÇÃO DE INÚMEROS IMÓVEIS - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUI À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO - REFORMA QUE SE IMPÕE - EXECUTADA QUE NÃO DEU CAUSA À INDISPONIBILIDADE - EXEQUENTE QUE PEDIU ESCLARECIMENTOS SOBRE OS BENS OFERECIDOS EM COMPLEMENTO À PRIMEIRA INDICAÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - CPC, art. 805 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO - TESE DO STJ, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1377507/SP - LOTEADORA EXECUTADA QUE DEVE RESPONDER UNICAMENTE PELOS EMOLUMENTOS DO OFÍCIO IMOBILIÁRIO RELACIONADOS AOS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando arguição de nulidade de citação na ação de conhecimento. Irresignação do executado. Descabimento. Não há que se falar em nulidade de citação na espécie. Com efeito, os elementos de prova constantes dos autos indicam que a carta citatória foi encaminhada a endereço indicado pelo exequente. Outrossim, o AR juntado aos autos retornou devidamente assinado, dele constando assinatura e o RG da pessoa responsável pela recepção da correspondência. Destarte, uma vez encaminhada a carta citatória a endereço relativo a condomínio e havendo a identificação do recebedor, ausente qualquer recusa no seu recebimento, de rigor que se presuma convalidado o ato citatório. Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º. . Outrossim, o próprio agravante afirmou que o imóvel é ocupado por seu filho, ainda que esporadicamente, o que permite a conclusão de que a rigor, correspondências dirigidas ao agravante para aquele endereço, a ele são entregues. Como se não bastasse, tampouco pode deixar de ser considerado que quando da realização da perícia, o ato foi acompanhado pelo agravante, o que atesta o seu conhecimento acerca da existência da ação de origem. Citação levada a efeito nos autos da ação de conhecimento, regular. Recurso improvido

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de caldeira - Decisão que indeferiu pedido de substituição - Inconformismo - Alegação de que o maquinário é imprescindível ao sistema produtivo da empresa - Não demonstração - Bem que foi oferecido à constrição pelo próprio representante legal da executada - Inobservância, ademais, dos requisitos previstos no CPC, art. 847 -Matrícula desatualizada, declaração de anuência do proprietário com assinatura digital sem certificação, além da ausência de necessário consentimento do cônjuge - Imóvel indicado à substituição de elevado valor em relação ao crédito, e localizado em outro estado da Federação - Fatores de que dificultam a alienação em hasta pública - Recusa justificada do exequente - Execução que se processa no interesse do credor - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE TÍTULO SOCIAL EM CLUBE. BEM INDICADO POR TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO INDEFERIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORDEM LEGAL DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do título do executado em clube social, na execução de título extrajudicial, e indeferiu o pedido de substituição da penhora por bem imóvel ofertado. O agravante alega violação ao princípio da isonomia processual, abuso de direito processual pela parte agravada, e a necessidade de substituição da penhora, fundamentando-se na ordem preferencial de penhora e no princípio da menor onerosidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora do título do agravante em execução de título extrajudicial, considerando os princípios da isonomia processual e da menor onerosidade, bem como a possibilidade de substituição da penhora por bem imóvel ofertado.III. Razões de decidir3. O credor pode perseguir bens penhoráveis de um ou de outro devedor solidário, conforme o CCB, art. 275.4. A ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 é preferencial, mas não absoluta, permitindo ao juiz alterar a ordem conforme as circunstâncias do caso.5. O agravante não apresentou bens próprios para penhora, limitando-se a solicitar a penhora de bens de outro devedor solidário.6. A substituição da penhora não foi aceita, pois o bem oferecido não pertencia integralmente ao agravante e não foi comprovada sua avaliação.7. O recurso foi desprovido, mantendo a penhora do título que o agravante possui junto ao clube.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na execução de título extrajudicial, a penhora deve observar a ordem preferencial prevista no CPC, art. 835, podendo o juiz, conforme as circunstâncias do caso concreto, optar por bens que não estejam na posição prioritária, desde que o devedor não indique bens próprios para a satisfação do crédito.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 275, 283, 797, 805, 835, 838 e 847; CC/2002, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO, APÓS O REGISTRO DA PENHORA, NA FORMA DO CPC, art. 844. INCONFORMISMO SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA, ALÉM DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER O LOCAL ONDE EXERCE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE QUE EXERCEU SEU DIREITO AO OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059447-45.2022.8.19.0000. DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ NO ARESP 2.400.102, TRANSITADA EM JULGADO EM 27/09/2023. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM PROPÓSITO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 831. BEM IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO QUE PODE SER PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SEM QUE CONFIGURE EXCESSO. PREVISÃO DISPOSTA NO CPC, art. 907 ACERCA DO DIREITO DO EXECUTADO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E DA VENDA DO IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE E O DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DO BEM QUE DEVE OCORRER APÓS A DECRETAÇÃO DA PENHORA E NÃO ANTES. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO CPC, art. 833 QUE NÃO ATINGE O IMÓVEL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEQUER OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP «Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Direito do Consumidor - Exequente, ora recorrido, cujo imóvel permaneceu durante longo período sem o fornecimento de energia elétrica, em que pese a determinação judicial de restabelecimento do fornecimento à empresa executada, ora recorrente, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, posteriormente majorada para R$ 2.000,00 - R. sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pela recorrente e consolidou a multa cominatória por ela devida ao recorrido no valor de R$ 53.000,00 - Recurso inominado interposto que aduz a ocorrência de excesso de execução e que requer a redução do valor da multa - Competência determinada pelo valor da causa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência que não se altera em razão do montante da multa cominatória devida pela parte. Juizado Especial Cível que é competente para o julgamento do recurso manejado - Recorrente que não demonstrou nos autos o tempestivo restabelecimento de energia determinado. Multa cominatória adequadamente aplicada pelo juízo a quo. Valor de R$ 53.000,00 resultante da própria inércia da recorrente no cumprimento de determinação judicial. Excesso de execução não configurado - A previsão constante na Lei 9.099/1995, art. 3º, I refere-se ao valor dado à causa quando do ajuizamento. Eventual montante da multa cominatória devida pelas partes não é capaz de alterar a competência inicialmente estabelecida, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuação da competência. Assim, este E. Juizado é competente para o julgamento do expediente recursal utilizado - A seguir, verifica-se que a decisão reproduzida a fls. 07/10 determinou à recorrente o restabelecimento da energia elétrica ao imóvel do recorrido no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00. Diante do noticiado descumprimento do determinado, o valor unitário do referido instrumento cominatório foi majorado para R$ 2.000,00. Expedido mandado de constatação ao imóvel da recorrida (despacho a fls. 20), a certidão a fls. 32 atestou a inércia da recorrente em informar a religação de energia. Ao final, a tutela provisória foi confirmada pelo V. Acórdão a fls. 39/44. Dessa forma, demonstrado o injustificado descumprimento de determinação judicial pela recorrente de rigor o pagamento por ela do montante indicado na planilha de cálculo apresentada pelo recorrido a fls. 34/35, de R$ 53.000,00, não havendo que se cogitar no aventado excesso de execução, eis que o valor indicado decorreu da própria inércia da recorrente no cumprimento do mandamento jurisdicional - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".