Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR A RESPEITO DOS IMÓVEIS INDICADOS À PENHORA PELA EXECUTADA E PEDE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS - DEFERIMENTO PELO JUÍZO «A QUO SEM OBSERVÂNCIA DOS EFEITOS DA MEDIDA EM RELAÇÃO À EXECUTADA, QUE ATUA NO RAMO DE LOTEAMENTOS - CONSTRIÇÃO DE INÚMEROS IMÓVEIS - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUI À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO - REFORMA QUE SE IMPÕE - EXECUTADA QUE NÃO DEU CAUSA À INDISPONIBILIDADE - EXEQUENTE QUE PEDIU ESCLARECIMENTOS SOBRE OS BENS OFERECIDOS EM COMPLEMENTO À PRIMEIRA INDICAÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - CPC, art. 805 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO - TESE DO STJ, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1377507/SP - LOTEADORA EXECUTADA QUE DEVE RESPONDER UNICAMENTE PELOS EMOLUMENTOS DO OFÍCIO IMOBILIÁRIO RELACIONADOS AOS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.