Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.CONFORME CPC, art. 674, QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 185 DO CTN, SEGUNDO O QUAL SE PRESUME FRAUDULENTA A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS OU RENDAS, OU SEU COMEÇO, POR SUJEITO PASSIVO EM DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA, POR CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA, SALVO SE TIVEREM SIDO RESERVADOS, PELO DEVEDOR, BENS OU RENDAS SUFICIENTES AO TOTAL PAGAMENTO DA DÍVIDA INSCRITA.HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O IMÓVEL OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO FOI INDICADO À PENHORA PELA PRÓPRIA PARTE EXECUTADA, COM REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EM 1992. EXISTÊNCIA DE AMPLO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O BEM PERMANECIA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA PARTE EXECUTADA ATÉ, NO MÍNIMO, 1995. INSTRUMENTO PARTICULAR DATADO DE 1991 QUE NÃO POSSUI FIRMA RECONHECIDA E CUJA ASSINATURA DIVERGE GROSSEIRAMENTE DAS FIRMAS DO EXECUTADO APOSTAS EM DIVERSOS DOCUMENTOS DA MESMA ÉPOCA. DOCUMENTO QUE NÃO SE REVELA IDÔNEO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTERIORMENTE À PENHORA E NÃO ESTÁ CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS RELATIVOS À ÉPOCA DA SUPOSTA NEGOCIAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, CARACTERIZA A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)