iluminacao do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade. Hipótese de alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon). CTB, art. 148, § 3º e CTB, art. 230, XIII.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que não cometeu infração de natureza grave na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, durante o prazo ânuo da sua permissão provisória. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Demanda proposta contra Concessionária. Veículo da demandante que apresentou avaria mecânica e, no momento em que estava sendo rebocado, foi atingido por terceiro veículo não identificado, cujo motorista se evadiu do local após o evento. Dinâmica do acidente que não autoriza concluir ocorrência de falha do serviço prestado. Asserção de falta de iluminação do veículo («guincho) durante o resgate que não é de ser acolhida. Intervenção suficientemente sinalizada. Colisão ocorrida por culpa exclusiva de terceiro. Nexo causal não delineado. Inteligência do art. 14,§3º, II do CDC. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Recurso provido... (Continua)

3 - TJPR Direito civil e direito de trânsito. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito com colisão traseira e falta de iluminação na motocicleta. Culpa exclusiva da vítima. Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral, estético e lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito, pelo qual o Autor alega que o abalroamento traseiro foi de responsabilidade do Requerido, que trafegava na retaguarda, cujo sinistro resultou em graves lesões e incapacidade permanente Autor. A sentença recorrida condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, considerando a culpa exclusiva da vítima, devido à ausência de sinalização traseira na motocicleta em rodovia sem iluminação pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito recai sobre o autor da ação, considerando a colisão traseira e a suposta falta de iluminação na motocicleta.III. Razões de decidir3. A culpa exclusiva do autor foi configurada devido à ausência de iluminação traseira na motocicleta em rodovia sem iluminação pública, tornando-a invisível ao condutor do veículo Apelado.4. A presunção de culpa do motorista que trafega na retaguarda, decorrente do CTB, art. 29, II, foi elidida pelas provas que demonstraram a responsabilidade exclusiva do autor pelo acidente.5. As testemunhas confirmaram que não era possível visualizar a motocicleta antes do impacto, corroborando a versão do réu.6. Não foram apresentadas provas de que o réu trafegava de forma irregular ou que não adotou as cautelas necessárias à segurança no trânsito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, majorando os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito ocorridos à noite, a falta de iluminação do veículo da vítima pode configurar culpa exclusiva desta, afastando a responsabilidade civil do condutor que colidiu na traseira._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001368-42.2018.8.16.0115, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso, j. 12.12.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002051-98.2018.8.16.0141, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 03.11.2022.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Morte do trabalhador acidentado. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais (Súmula 126/TST). Do quantum indenizatório (Súmulas 23 e 296/TST e CLT, art. 896, «a). Decisão denegatória. Manutenção.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). No caso em tela, restou incontroverso que o filho da Autora morreu no exercício de suas atividades laborais na Reclamada, ao ser atropelado por um trator, dirigido por outro empregado da empresa. De acordo com o Tribunal Regional, não há evidências de que o empregado estivesse dormindo na palhada ao ser atingido. Entendeu o Órgão a quo que, se o obreiro estivesse usando colete refletivo no dia do acidente, certamente seria avistado pelo condutor do trator, já que no local havia apenas a iluminação do veículo. Tais circunstâncias, de fato, revelam a ausência de zelo, por parte da Reclamada, pela manutenção da segurança das instalações e dos empregados. Ademais, ainda que não houvesse a comprovação da conduta culposa da Reclamada, o acidente do trabalho do obreiro ocasionado por outro empregado da empresa resulta na possibilidade de aplicação, ao caso concreto, da responsabilidade objetiva da Reclamada decorrente do art. 932, III, do Código Civil (responsabilidade objetiva do empregador por ato de seus empregados). Assim, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, permanece o dever de indenizar. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e veículo de passeio em rodovia. Culpa exclusiva da motociclista autora evidenciada. Manobra de conversão à esquerda realizada para adentrar na rodovia, provindo de estrada de terra e transpondo pista de fluxo contrário. Preferência do veículo da ré que seguia por sua correta mão de direção. Falta de observância pela autora da cautela devida ao efetuar a travessia, com violação da regra do art. 38, parágrafo único, do CTB. Colisão que, ainda que tenha se dado logo após a conversão propriamente dita, e não em seu exato momento, não afasta a responsabilidade da autora pelo evento danoso. Não observância do tráfego na pista de ingresso, com desatenção para a aproximação do outro veículo e circulação em velocidade inicial de condução consideravelmente inferior àquela em que já transitava o carro. Acidente no período noturno e em local sem iluminação natural, a agravar a imprudência da autora. Velocidade do veículo da ré irrelevante em termos causais, e na verdade agravante da responsabilidade da autora, pois, quando maior aquela, maior a evidência de falta de cautela e a reprovabilidade de sua conduta. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

6 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL RIO-PRETENSE 157, DE 2002. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER AFASTADO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404, TEMA 696, DO STF.

-Considerando que a tese firmada no tema 696 (STF) culminou na superação do motivo que levou ao não provimento do recurso interposto, é caso de realizar-se a adequação do julgado para dar provimento ao agravo interno veiculado pelo Município de São José do Rio Preto. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA NO PERÍODO NOTURNO EM LOCAL COM BAIXA ILUMINAÇÃO. VEÍCULO DO AUTOR-APELANTE ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ-APELADA VERIFICADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação improvida... (Continua)

8 - TJSP Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e cavalo montado por adolescente durante a noite em rodovia vicinal não dotada de iluminação artificial. Culpa concorrente caracterizada. Imprudência da menor que trafegava em via destinada a veículos automotores, durante a noite, sem equipamentos de sinalização. Condutor do veículo que, mesmo em velocidade reduzida e em via de boa visibilidade, não conseguiu evitar a colisão. Danos materiais repartidos. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL. CAUSA DETERMINANTE. RECURSO DO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

  ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil aquiliana. Colisão de veículo em poste de iluminação pública. Legitimidade de parte da Municipalidade, responsável pelas despesas decorrentes do serviço de iluminação pública. Aplicação do artigo 177 do Código Civil/1916, e artigos 206, § 3º, V, e 2028 do Código Civil/2002. Culpa do condutor do veículo configurada. Rompimento do nexo causal não comprovado. Responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seu preposto. Recurso improvido.

11 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Colisão com poste de iluminação pública. Reparação do dano. Responsabilidade do proprietário do veículo. Empréstimo a terceiro. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«I. O poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar acidente, de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu. II. O proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso. III. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A COBRANÇA DE PERDAS E DANOS, SOB O ARGUMENTO DE DISPONIBILIDADE DE PEÇAS ORIGINAIS PARA SUBSTITUIÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM ATENDIMENTO AO QUE FOI DETERMINADO NA CONDENAÇÃO, O SEGUNDO RÉU PROVOU QUE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE DEU ENTRADA NA CONCESSIONÁRIA NA DATA DE 09/08/2021, OCASIÃO EM QUE FORAM SUBSTITUÍDAS NÃO SÓ AS «TRAVAS DE ENCAIXE NO CONJUNTO INTERNO DO VOLANTE (AIRBAG) DETERMINADA NA SENTENÇA, MAS TODO O AIRBAG, JÁ QUE AS TRAVAS SÃO ITENS INTEGRANTES DO SISTEMA DE AIRBAG E NÃO PODEM SER INSTALADAS INDIVIDUALMENTE SEM QUE TODO O CONJUNTO SEJA TROCADO. TODAVIA, NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE PEÇA DE REPOSIÇÃO, MAS IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE SUBSTITUIR APENAS AS TRAVAS DE SEGURANÇA, O QUE JUSTIFICA A PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA RENAULT DE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DE TODO O CONJUNTO DE AIRBAG DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE, QUE INCLUI AS TRAVAS DE ENCAIXE DO CONJUNTO INTERNO DO VOLANTE (AIRBAG). NOUTRO GIRO, EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O RUÍDO NÃO TERIA SIDO COMPLETAMENTE SANADO, A SENTENÇA JUDICIAL NÃO ESTABELECEU A ELIMINAÇÃO TOTAL DO RUÍDO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE O RUÍDO PERSISTE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DAS TRAVAS ESTÁ ALÉM DO ESCOPO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA. JUIZ A QUO QUE, ATENTO AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEU A CORRETA SOLUÇÃO AO IMBRÓGLIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA AMBOS.

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Ação ajuizada por candidato inscrito em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, do Município de São Bernardo do Campo, buscando a declaração de nulidade de ato administrativo que o reprovou na fase de investigação social. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar para que, mediante quitação integral dos débitos do automóvel e regularização do sistema de iluminação, seja expedido ofício ao Detran-SP determinando a baixa do bloqueio administrativo de óbito e a anotação do nome do autor como proprietário do veículo Chevrolet/Onix de placa FFE3506, bem como para que o autor seja autorizado a retirar o automóvel junto à empresa Barradas & Queiroz - Guarda, Remoção de Veículos, Gerenciamento de Pátio e Leilões ou da Superintendência Regional da Polícia Federal de Alagoas, permanecendo com sua posse direta a título de depositário fiel - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Acidente de trânsito - Cerceamento de defesa não caracterizado - Atropelamento de pedestre em estrada rural sem iluminação elétrica - Excesso de velocidade do veículo não evidenciado - Culpa do réu não comprovada - Indenização indevida - Apelo improvido

16 - TJRJ Seguro. Cláusula contratual limitativa. Embriaguêz. Acidente de trânsito. Acidente fatal de automóvel segurado pela ré. Recusa no pagamento. Exame toxicológico realizado no cadáver, havendo conclusão no laudo a respeito do teor alcoólico no organismo do condutor, que o impediria de dirigir. CDC, art. 54, § 4º. CTB, art. 276.

«Acidente ocorrido na madrugada, em uma reta, em via onde cabem três veículos, um ao lado do outro ( Rua Visconde de Pirajá - Ipanema ). Veículo que abalroou caminhão que estava parado, descarregando mercadorias, em frente a um supermercado. Trecho sabidamente iluminado. Testemunha ocular que afirmou que o veículo vinha em zigue-zague. Cláusula limitativa constante do contrato de seguro. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Fácil leitura e compreensão da redação do contrato. Previsão na lei consumerista, não se vislumbrando nenhuma cláusula abusiva. Perda do direito já que o segurado/condutor estava comprovadamente embriagado. Sentença que deve ser mantida por ter dado correta solução à lide.... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Evidenciado pelos elementos colecionados nos autos, que o ciclista que foi vítima fatal do acidente, trafegava à noite, sem iluminação no veículo, por via expressa, dando ensejo ao impacto, inadmissível responsabilização do policial condutor da viatura envolvida na colisão, que freando tentou desviar do biciclo. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Motorista apelado que não se encontrava habilitado para dirigir veículos automotores e que, ademais, o conduz em estado de embriaguez, com o subsequente choque contra um poste de iluminação. Falecimento do filho dos autores que se encontrava como carona no veículo. Fatos bem comprovados. Culpa do apelado que não pode ser posta em dúvida. Dano moral configurado «in re ipsa". Valor fixado na r. sentença, todavia, que se eleva para o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores-apelantes. Quantum que atento às peculiaridades deste caso concreto não implica enriquecimento ilícito e ainda serve para desestimular os requeridos a voltarem a praticar os atos que deram ensejo à sua condenação. Pensionamento mensal pleiteado pelos autores-apelantes devido, porquanto presume-se a dependência econômica quanto aos componentes de família de baixa renda, sendo esta a situação vivenciada pelos autores. Precedentes do E. STJ. Recurso conhecido e provido

19 - STF INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação direta. Lei 1.925/98, do Distrito Federal. Trânsito. Iluminação interna dos veículos fechados. Obrigatoriedade em certo período, quando se aproximem de blitz ou barreira policial. Previsão de penalidades pecuniárias que defina o Poder Executivo. Inconstitucionalidade reconhecida. Competência legislativa privativa da União. Ação julgada procedente. Ofensa ao art. 22, XI, da CF. Voto vencido. É inconstitucional a lei distrital que torna obrigatória, sob pena pecuniária a ser definida pelo Poder Executivo, a iluminação interna dos veículos fechados, no período das dezoito às seis horas, quando se aproximem de blitz ou barreira policial.... (Continua)

20 - STJ Processual. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Viatura policial. Ressarcimento de danos ao erário. Condução de risco. Dever legal. Ausência de responsabilidade. Descabimento. Dinâmica do evento. Culpa do agente policial afirmada pela origem à luz do laudo. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o recorrente conduzia o veículo em velocidade superior a 90km/h em via com limite de 40 km/h. Ao fazê-lo, chocou-se com poste de iluminação, após perder o controle da viatura ao passar por valeta. ... (Continua)